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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
29/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009086257_e9050.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MCG

Nº 71009086257 (Nº CNJ: 0078266-44.2019.8.21.9000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VACARIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. não demonstrada justificativa sobre a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo sus. CASO CONCRETO.

1) O presente feito foi ajuizado após o julgamento do Tema 106, em sede do Recurso Especial nº 1657156/RJ, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados no âmbito da Corte Superior.
2) Caso concreto em que da análise dos documentos acostados pela parte Agravante, portanto, vê-se que há laudo médico indicando a necessidade do tratamento. Todavia, não é possível vislumbrar justificativa sobre a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS
3) Não demonstrados, no caso concreto, os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo.

AGRAVO PROVIDO UNÂNIME.
Agravo de Instrumento


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009086257 (Nº CNJ: 0078266-44.2019.8.21.9000)


Comarca de Vacaria

MUNICIPIO DE VACARIA


AGRAVANTE

ANA LIA PINTO BORGES DAPPER


AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Daniel Henrique Dummer e Dr. José Luiz John dos Santos.

Porto Alegre, 14 de maio de 2020.

DR. MAURO CAUM GONÇALVES,

Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória formulado nos autos da ação condenatória ajuizada por ANA LIA PINTO BORGES DAPPER em face do MUNICIPIO DE VACARIA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, através da qual objetivava o fornecimento dos medicamentos Lamitor CD 100 mg, Zetron XL 300 mg, Carbolitium CR 450 mg, Latuda 40 mg e Frizium 20 mg para tratamento de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos.

Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE VACARIA sustentou, em suma, que não estão preenchidos os requisitos definidos pelo STJ relativos à comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; da incapacidade financeira e da existência de registro da ANVISA. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a integral reforma da decisão.

Recebido o recurso com efeito suspensivo.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público ofertou parecer opinando pelo provimento.
É o breve relatório.

VOTOS

Dr. Mauro Caum Gonçalves (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Na espécie, mantenho, na íntegra, a decisão proferida quando do recebimento do presente Agravo de Instrumento apenas no efeito devolutivo, ipsis litteris:

O presente feito foi ajuizado após o julgamento do Tema 106, em sede do Recurso Especial nº 1657156/RJ, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados no âmbito da Corte Superior, conforme a ementa que segue:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). (grifei)

Da análise dos documentos acostados pela parte Agravante, portanto, vê-se que há laudo médico indicando a necessidade do tratamento. Todavia, não é possível vislumbrar justificativa sobre a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, uma vez que somente constou, de forma genérica, que ?já utilizou as mais diversas medicações?, sem que tenha indicado, nominalmente, quais foram os medicamentos ministrados, nem mesmo apontado a razão pela qual não são indicados para a situação de saúde da parte autra (fls. 24).

Diante disso, impõe-se a concessão do efeito suspensivo postulado, para suspender os efeitos da decisão recorrida.

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo.

Sem sucumbência, dada a natureza do recurso.
Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz John dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 71009086257, Comarca de Vacaria: \AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ VACARIA - Comarca de Vacaria




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