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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0078266-44.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
29/05/2020
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_71009086257_e9050.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VACARIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO DEMONSTRADA JUSTIFICATIVA SOBRE A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. CASO CONCRETO.

O presente feito foi ajuizado após o julgamento do Tema 106, em sede do Recurso Especial nº 1657156/RJ, razão pela qual devem ser observados os requisitos fixados no âmbito da Corte Superior.Caso concreto em que da análise dos documentos acostados pela parte Agravante, portanto, vê-se que há laudo médico indicando a necessidade do tratamento. Todavia, não é possível vislumbrar justificativa sobre a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUSNão demonstrados, no caso concreto, os requisitos elencados no artigo 300do Código de Processo Civil, sobretudo a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que atribuiu efeito suspensivo.AGRAVO PROVIDO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886475473/agravo-de-instrumento-ai-71009086257-rs

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