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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0001855-09.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
28/05/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083634964_b4045.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. CORTE ETÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIANÇA QUE JÁ FREQUENTA ESCOLA. ATESTADO DE APTIDÃO PARA INGRESSO NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

-O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 17, declarou a constitucionalidade da exigência de seis anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, competindo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário.-Conforme estabelecido nas Resoluções 01/2010 e 06/2010 do Conselho Nacional de Educação, a criança deverá completar seis anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.-O artigo 5º da Resolução nº 02/2018 do Conselho Nacional de Educação assegura a progressão às crianças que já se encontrem matriculadas e frequentando instituições de ensino, ainda que a data de nascimento seja posterior à data limite.-No âmbito estadual, a Lei 15.433/2019, em seu artigo 2º, autorizou o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, de crianças que completem seis anos de idade além da data limite de 31 de março, de acordo com a individualidade e a capacidade de cada aluno, desde que egressas da educação infantil e que cumpram os requisitos ali estabelecidos.-Hipótese em que excepcionada a aplicação do corte etário, tendo em vista que a criança já vinha frequentando a escola e foi atestada a sua aptidão para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.-Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886461640/agravo-de-instrumento-ai-70083634964-rs

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