jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
02/04/2020
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083418269_8c2dc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

FJM

Nº 70083418269 (Nº CNJ: 0313735-56.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. impugnação ao cumprimento de sentença. índice de correção monetária. aplicação do igp-m. cabimento. previsão contratual. capitalização de juros. impossibilidade. MANTIDOS OS JUROS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


22ª Câmara Cível

Nº 70083418269 (Nº CNJ: 0313735-56.2019.8.21.7000)


Comarca de Esteio

MUNICÍPIO DE ESTEIO,


AGRAVANTE;

TONIOLO BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES,


AGRAVADO.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Silveira Difini e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 13 de março de 2020.

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ESTEIO, porquanto inconformado com a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposto por TONIOLO, BUSNELLO S/A ? Túneis, Terraplenagens e Pavimentações.

Alega o agravante que em razão de evidente excesso de execução, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que a decisão agravada não observa os índices aplicáveis à Fazenda Pública. Destaca que foi condenada ao pagamento dos valores relativos à diferença existente entre o valor contratado originalmente e os valores consignados na ação de consignação em pagamento, mais os honorários de sucumbência. Assevera que o dispositivo da sentença restou silente quanto à fixação dos juros e correção monetária, não podendo a exequente, ora agravada, utilizar a taxa de juros de 1% ao mês e IGP-M, pois não há determinação nesse sentido. Acosta precedentes. Sustenta que como a devedora é a Fazenda Pública, deve ser aplicada a forma da lei específica que trata da atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, ou seja, o art. 1º-F da Lei n 9.494/97. Cita a decisão proferida no REsp nº 1.205.946/SP, no sentido de que as disposições do art. 5º da Lei nº 11.960/09, sobre juros e correção monetária, têm sua aplicação sujeita ao princípio tempus regit actum. Afirma que o débito deve ser atualizado desde 24/03/2004, sendo aplicáveis ao período, os seguintes índices: ?1º) De 24/03/04 até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja: - atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais; juros de mora de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 e juros de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (Transição para o novo código civil de 2002). 2º) a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, art. 1-F da Lei nº 9494/97)- a atualização monetária deverá ser realizada pela TR; - juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança. 3º) a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4.357 e 4.425 pelo STF) - atualização monetária corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança?. Defende que o valor efetivamente devido é de R$ 195.613,81 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), cujos critérios devem ser os do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem a capitalização dos juros moratórios. Salienta existir um excesso de execução no montante de R$ 130.393,81 (cento e trinta mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos). Requer que o presente recurso seja conhecido e provido.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes colegas.

O MUNICÍPIO DE ESTEIO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela empresa TONIOLO BUSNELLO S/A, alegando excesso de execução, pois o valor devido em 01/03/2017 era de R$ 195.613,81, existindo um excesso de execução no montante de R$ 130.393,81, em decorrência da aplicação indevida de juros de 12% ao ano e IGP-M, por todo o período. Requereu a aplicação da Lei nº 9.494/97, aplicável à atualização de débito judiciais da Fazenda Pública.

O juízo de origem julgou improcedente a impugnação, entendendo aplicável o IGP-M como índice de correção monetária, uma vez que expressamente previsto no contrato. Quanto aos juros moratórios, determinou a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, mensalmente, sobre o saldo atualizado, por inexistir previsão, de capitalização, no que tenho, com acerto.

Conforme se verifica nos autos, as partes firmaram 03 (três) contratos, nos quais foi convencionado que em caso de atraso no pagamento, o valor deveria ser pago atualizado desde a data prevista para pagamento até seu efetivo pagamento, com base na variação do IGP-M do mês anterior (item 6.11).

Como bem salientado pelo Ministério Público, na época, o ente público não se utilizou de legislação específica, entendendo que o IGP-M era um critério válido e adequado, bem como, caso não fosse judicializado o pagamento, o contrato administrativo seria cumprido nos termos em que firmado.

Portanto, deve ser obedecido o índice estabelecido por ambas as partes, quando da contratação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DAER. MORA CARACTERIZADA. PAGAMENTO EM ATRASO. A controvérsia objeto do litígio diz respeito ao tempo decorrido entre a data do adimplemento de cada prestação, ou seja, a data da medição da obra, e a data da emissão da nota, visto que, segundo a autora, a emissão da nota dependia de autorização do DAER, o que só acontecia quando houvesse disponibilidade financeira para pagamento, como forma de burlar a mora. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve, de fato, atrasos nos pagamentos, causados pela sistemática de medição e faturamento adotada pelo DAER. Importante registrar que não é minimamente lógico pensar que a empresa autora aguardaria meses, até mesmo mais de ano, para emitir uma fatura de um serviço já efetuado com seus próprios recursos. Caso em que prospera a insurgência da autora, no sentido de que deve o DAER ser condenado ao pagamento dos prejuízos por ela suportados, decorrentes do atraso nos pagamentos, incidindo correção monetária e juros moratórios, a contar da data em que o pagamento deveria ser realizado (30 dias da finalização do período de prestação do serviço). A respeito do indexador da correção monetária, deverá ser utilizado o IGP-M, por ser este o índice pactuado no contrato. Quanto ao marco de incidência, deverá ser a data da medição e o efetivo pagamento. Relativamente aos juros de mora, deverão incidir com base no índice oficial da caderneta de poupança, de acordo com o Tema 905 do STJ, a contar do vencimento de cada fatura (o vencimento se dá em 30 dias após a emissão da fatura, devendo, para efeito do cálculo, ser considerada a data da medição), até o efetivo pagamento. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70082942624, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 18-12-2019)
APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 55, III, DA LEI 8.666/93. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 55, III, da Lei 8.666/93, há incidência de correção monetária entre a data do adimplemento da obrigação e a data do pagamento. 2. Em que pese disponha o contrato entabulado entre as partes que a protocolização das faturas dependeria da disponibilidade físico-financeiro da autarquia, não pode a Autarquia se utilizar desse artifício, fazendo com que os pagamentos ocorram meses após o término do serviço, em flagrante prejuízo financeiro para a empresa. Assim, possível o acolhimento do pleito da parte autora, para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação. Precedentes do STJ. Ademais, o art. 40, § 3º, da Lei de Licitações, dispõe que se considera como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. Assim, em atenção ao inciso III, do art. 55, da Lei 8.666/93, deverá incidir correção monetária entre a data da medição e o efetivo pagamento, pelo IGP-M, conforme previsão contratual, bem como juros de mora, de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905), desde o vencimento das faturas até o seu adimplemento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080233034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-02-2019)
APELAÇAO CÍVEL. LICITAÇAO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 55, INCISO III, DA LEI 8.666/93. 1. A controvérsia se estabelece sobre a responsabilidade do decurso do tempo entre a data do adimplemento de cada prestação (ou seja, a data da medição da obra) e a data da emissão da nota, que, nos dizeres do autor, dependia de autorização do DAER, o que só acontecia quando houvesse disponibilidade financeira para pagamento, significando um artifício para a autarquia não incorrer em mora. 2. Previsão contratual de que a protocolização das faturas dependeria da disponibilidade físico-financeiro da autarquia. Prova dos autos que demonstra decurso de até nove meses entre o término do serviço e o protocolo para pagamento. Possível o acolhimento do pleito para admitir a data da medição como marco do adimplemento da obrigação, de modo que, em atenção ao inciso III, do art. 55, da Lei 8.666/93, deverá incidir correção monetária entre a data da medição e o efetivo pagamento, pelo IGP-M, conforme previsão contratual. Incidirão, também, juros de mora, de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança (Tema 905), desde o vencimento das faturas até o seu adimplemento. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70079727399, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 29-11-2018)
Por sua vez, inexistindo previsão no contrato sobre a capitalização dos juros, não há como presumi-la, mantidos os juros aplicáveis à caderneta de poupança, inclusive como determinado pelo Tema 905 do STJ.

No mesmo alinhamento, o parecer ministerial de lavra do nobre Procurador de Justiça, Dr. Anízio Pires Gavião Filho, que segue parcialmente transcrito:

?No caso, observa-se que há um contrato administrativo firmado por deliberação de ambas as partes (fl. 44 dos autos principais), no qual restou acordada a aplicação do IGP-M

como critério de aplicação de correção monetária.

A Fazenda Pública, naquela ocasião, não se utilizou da legislação específica, entendendo que o IGP-M era critério justo. Nesse contexto, não há como se permitir, agora, a sua

utilização. Ademais, há de se considerar que se não tivesse

sido judicializada a relação entre as partes, por certo, o contrato administrativo seria cumprido em seus termos e, assim, a correção monetária seria de acordo com o IGP-M.

Portanto, por observância aos critérios que a própria Administração Pública acordou como válido no contrato administrativo, estes devem ser observados.

No tocante à capitalização de juros, não havendo previsão expressa no contrato em comento e nem na decisão que condenou o ente público ao pagamento de diferenças de valores do contrato, não há como presumi-la.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que a capitalização de juros em contrato de mútuo requer pactuação expressa. Embora não se esteja diante de tal hipótese, possível valer-se do mesmo entendimento, considerando para tanto que se trata de dinheiro público.

Assim, diante da ausência previsão de capitalização no contrato firmado entre as partes, não há como ter maior beneficiamento de uma parte em relação a outra.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE.

RECURSO REPETITIVO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC/1973. 2. No caso, verificada a existência de contradição, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, \a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação\ (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). 4. Embargos de

declaração acolhidos com efeitos infringentes, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para dar provimento ao agravo em recurso especial, a fim de permitir a capitalização anual de

juros apenas se houver previsão contratual. (EDcl no AgRg no AREsp 424554/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0361980-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 18/06/2019, Data da Publibação/Fonte: DJe 25/06/2019).(grifou-se)
(...).?
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083418269, Comarca de Esteio: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886448992/agravo-de-instrumento-ai-70083418269-rs/inteiro-teor-886449002