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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
03/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083304972_86a74.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083304972

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083304972

(Nº CNJ: 0302406-47.2019.8.21.7000)
Comarca de Guaporé



GETÚLIO FORNARI


RECORRENTE

MASSA FALIDA DE FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA


RECORRIDA


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto por GETÚLIO FORNARI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Pedido de gratuidade judiciária. Rendimentos inferiores a 5 salários mínimos mensais. Comprovação de rendimentos presumivelmente insuficientes para o custo de despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A concessão do benefício não fica restrita ao miserável, fazendo jus aquele que, mesmo momentaneamente, não tenha condições de solver as despesas processuais. Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, modificado em 14/10/2011. Gratuidade judiciária deferida para fins do presente recurso. Mérito. Falência decretada na vigência da LRF. Inaplicabilidade das disposições do DL 7661/45. Extinção das obrigações do falido. Não implementadas ainda as hipóteses previstas no art. 158 da LRF. Decisão mantida. Agravo de instrumento provido em parte.

Nas razões recursais, a parte recorrente insurgiu-se contra a manutenção da decisão agravada. Sustentou que a falência tramitou sob a égide do DL n. 7661/45, sendo possível constatar da sentença expressa disposição sobre a aplicação do referido decreto. Destacou que foram esgotadas as hipóteses recursais, precluindo, por consequência, a possibilidade de discussão a respeito. Consignou a necessidade de observância da coisa julgada em relação à legislação aplicável ao processo falimentar. Em resumo, reiterou que ?na sentença transitada em julgado foi decidido especificamente que nesse caso fosse aplicado o DL 7661/45, mesmo na vigência da Lei n. 11.101/2005 e dessa decisão não ocorreu recurso e nem a competente ação rescisória, portanto a decisão transitou em julgado e se tornou imutável, portanto, cabendo tão somente o seu cumprimento?. Asseverou que a manutenção do entendimento manifestado no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei n. 11.101/2005 representa modificação parcial da decisão de mérito depois de transcorridos mais de 14 (quatorze) anos. De outra parte, defendeu a aplicação, por analogia, do prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, sob o fundamento de inexistir prazo prescricional retroativo na Lei n. 11.101/2005, sendo vedada a imprescritibilidade. Acrescentou a impossibilidade de retroatividade da lei mais severa, bem como violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da coisa julgada. Apontou contrariedade aos seguintes dispositivos: artigo , LXXVIII, da Constituição Federal; artigo 6º, I e III, da LINDB; artigo 502 do CPC; artigo 192, § 4º, da Lei n. 11.101/2005; artigo 205 do Código Civil. Pleiteou a manutenção do benefício da gratuidade da justiça.
Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Intimado, o recorrente juntou documentos com a finalidade de comprovar os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Retornaram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. Cumpre inicialmente destacar que a documentação juntada aos autos pelo recorrente (cópia das duas últimas declarações de bens e renda), bem como o demonstrativo de crédito apresentado no momento da interposição do agravo de instrumento, evidenciam a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Oportuno registrar o entendimento da Corte Superior no sentido de que \os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem\. (AgInt no REsp 1.593.450/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18-09-2017).
Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte recorrente.

Passo à admissibilidade recursal.

O recurso não merece ser admitido.

A alegação de ofensa a dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria. No modelo recursal resultante da reforma operada no Poder Judiciário pelo legislador constituinte, que cindiu a instância extraordinária, o contencioso constitucional rende ensejo à interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, esgotando-se a finalidade do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça na tutela da autoridade e unidade do direito federal consubstanciado na lei comum. Assim, arguições nesse sentido só podem ser objeto de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Lei Maior.

A propósito: ?Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.? (REsp 1823396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019).
No tocante aos dispositivos infraconstitucionais, igualmente não merece prosperar a inconformidade.

Ao solucionar a lide, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]
Com a devida vênia, transcrevo trecho do parecer exarado pela Procuradora de Justiça, Dr.ª Sara Duarte Schütz, que bem apreciou a questão proposta:

?Ainda que se depreenda das fls. 25/27 que a falência da agravada tenha sido decretada com menção ao Decreto-Lei nº 7.661/45, observa-se que a sentença é datada de 30 de junho de 2005, quando já estava em vigor, de fato, a Lei nº 11.101/05, editada em 09 de fevereiro de 2005, com prazo de vacatio legis de 120 dias, nos termos do artigo 201.

A própria decisão agravada explicita a incidência à espécie da Lei nº 11.101/05, a qual já teria sido declarada em decisão datada de 2008, não se olvidando, ademais, o teor do artigo 192, § 4º, da Lei nº 11.101/05:

?Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

(...)

§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.?

Nesse contexto, ainda que se trate de falência decretada com fulcro no Decreto-Lei nº 7.661/45, todos os atos posteriores são regidos pela Lei nº 11.101/05, nos exatos moldes da decisão agravada.

Da leitura atenta do Diploma Legal incidente à espécie, em especial do artigo 154, verifica-se que o encerramento da falência depende da realização de todo o ativo e da respectiva distribuição do produto entre os credores, sendo exigida, ainda, a prestação de contas pelo administrador judicial. Não é esta, contudo, a circunstância referida pelo agravante, o qual, apenas alegando o decurso do prazo de 14 anos desde a decretação da quebra, requer a extinção de suas obrigações e, diante disso, o encerramento do processo.

O pedido se mostra inviável, porquanto não verificadas quaisquer das situações descritas no artigo 158, da Lei nº 11.101/05, in verbis:

?Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

I ? o pagamento de todos os créditos;

II ? o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

III ? o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV ? o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.?

No caso concreto, observa-se da manifestação do Ministério Público de Primeiro Grau (fls. 39/40) que a ação falimentar não está próxima do fim, pendendo de avaliação do patrimônio imaterial, subsistindo a necessidade de realização do ativo e de pagamento de muitos credores. Logo, a extinção das obrigações pretendida não poderá ocorrer por força dos incisos I ou II.

Resta avaliar a questão do prazo suscitado pelo agravante, frisando-se a impossibilidade de confusão entre o reconhecimento da prescrição do crime falimentar, declarada nos termos da fl. 54, e o prazo de extinção das obrigações cíveis do falido, ora pretendida. O fato de não ter sido possível a sua condenação por crime falimentar faz incidir o inciso III do citado artigo, exigindo-se o decurso do prazo de pelo menos cinco anos após o encerramento da falência; termo não alcançado ainda.

Não é outra a interpretação em face do expresso teor do artigo 157, da Lei nº 11.101/05, segundo do qual ?O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência?.

Registre-se, ademais, que além de não se verificar qualquer das hipóteses de extinção das obrigações do falido, sequer houve observância a forma prevista no artigo 159, mediante autuação em separado do requerimento e publicação por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

Assim, subsistem os motivos determinantes para a manutenção da inabilitação do agravante para exercer qualquer atividade empresarial, desde a decretação da falência, uma vez que o artigo 102, da lei nº 11.101/05 prevê que este efeito perdure até a sentença que extingue formalmente as suas obrigações.?

De fato, a falência foi decretada em 30/06/2015, já na vigência da Lei 11.101/2005. Assim, não assiste razão ao agravante ao fundamentar seu pedido no artigo 132, § 1º, do DL 7.661/45. A alegação de que o processo teria sido moroso por responsabilidade do síndico falimentar não constitui hipótese de ultratividade da lei falimentar anterior.

E, no caso, não se implementaram as condições previstos no artigo 158 da LRF para a extinção das obrigações do agravante, porquanto a ação falimentar ainda não se encerrou. A pretendida extinção de suas obrigações não se confunde com a prescrição de eventual responsabilidade penal por crimes falimentares, que atende a disposições legais próprias.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

[...] (destaquei)
Segundo bem se observa, o conteúdo normativo contido nos artigos , I e III, da LINDB, 502 do CPC e 205 do Código Civil, bem como as alegações da parte recorrente de violação à coisa julgada constante da sentença de decretação da falência e irretroatividade da lei mais severa, não foram objeto de exame pela Câmara Julgadora, tampouco da oposição de embargos de declaração, restando ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação, por analogia, a Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbetes 282
e 356
do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.? (AgInt no AREsp 1501444/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Na mesma senda: ?A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes.? (AgInt no AREsp 1431813/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).
Lembre-se, ?O requisito do prequestionamento é exigido por este STJ inclusive para as matérias de ordem pública. Julgados: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; EDcl no AgRg no AREsp. 45.867/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 31.8.2017.? (AgInt no REsp 1814124/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019).
Não bastasse, verifica-se que a fundamentação adotada pelo Órgão Julgador não foi integralmente enfrentada nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula do STF, verbete n. 283.
Em verdade, a parte recorrente limitou-se a reiterar os motivos pelos quais a Lei n. 11.101/2005 não teria aplicabilidade ao caso em tela, deixando, todavia, de impugnar os fundamentos específicos da Câmara Julgadora quanto à impossibilidade de extinção das obrigações do recorrente, que permanecem íntegros a sustentar a decisão hostilizada.

Nesse sentido: ?A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.? (AgInt no REsp 1821082/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).

Ainda: ?É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual, a teor da súmula 283 do STF?. (AgInt no REsp 1727879/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao recorrente e NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

? O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.



8
JRB
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