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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
03/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083415885_f5d11.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70083415885

2019/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70083415885

(Nº CNJ: 0313497-37.2019.8.21.7000)
Comarca de Santa Maria



IPIRANGA PRODUTOS DE PETROEO S.A


RECORRENTE

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 5R LTDA.


RECORRIDO

ACR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


RECORRIDO

AUTO POSTO RODALEX LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


RECORRIDO

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS 5R LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


RECORRIDO

ACR COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA.


RECORRIDO

AUTO POSTO RODALEX LTDA.


RECORRIDO


Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível, cuja ementa se transcreve:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. CRÉDITOS COM GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO. CLASSIFICAÇÃO COMO QUIROGRAFÁRIO.

I. No caso, é incontroverso que os créditos foram concedidos pela agravante com base em garantias hipotecárias prestadas por terceiros, e não pelas recuperandas, ora agravadas. Portanto, não obstante a parte agravante possua o direito real sobre os respectivos bens, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, resta inviável a reclassificação dos créditos na classe de garantia real, uma vez que os bens garantidores dos créditos não são de propriedade das empresas recuperandas, não atingindo o seu patrimônio. Precedente desta Corte.

II. Assim, imperiosa a manutenção da classificação na classe III, categoria de quirografários, na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005.

AGRAVO DESPROVIDO.

Em suas razões recursais, forte no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a recorrente alegou violação ao art. 41 da Lei 11.101/2005. Discorreu sobre a necessidade de reclassificação do crédito, para que conste na classe de credores com garantia real. Argumentou que o art. 59 da LRF prevê que o plano de recuperação judicial implicará na novação de todos os créditos anteriores ao pedido e obrigará o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Asseverou que a lei dispõe também que o credor que possui garantia real tem direito, inclusive, a vetar a alienação de bem sobre o qual recai sua garantia, bem como que os credores conservarão seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Destacou que referida legislação foca no credor e na segurança que ele tem, independentemente de quem sejam os garantidores e de qual seja a garantia. Salientou, ainda, que não cabe ao intérprete restringir o que a lei não restringe, alegando que nada na Lei 11.101/2005 limita os credores de classe II àqueles que tenham obtido a garantia real diretamente da recuperanda, e não de terceiros. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões.

Intimada para sanar o vício relativo ao preparo recursal, a parte recorrente cumpriu com a determinação.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece admissão.
Ao solucionar a lide e negar provimento ao agravo de instrumento, a Câmara Julgadora analisou as particularidades do caso em tela e assim consignou:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao Quadro Geral de Credores.

A insurgência recursal da agravante diz respeito apenas à reclassificação dos créditos habilitados, aduzindo, em suma, que estes devem ser incluídos na classe de garantia real, na medida em que se tratam de bens imóveis garantidos por hipotecas.

Nessa linha, entendo que não vinga a irresignação recursal.

No caso, é incontroverso que os créditos foram concedidos pela agravante com base em garantias hipotecárias prestadas por terceiros, e não pela propriamente pelas recuperandas, ora agravadas. Aliás, é o que se afere dos documentos de fls. 21/32, constando das Escrituras Públicas que os imóveis de matrícula nº 12.407, 12.409 e 12.410 possuem como garantidores hipotecantes os próprios sócios das empresas que se encontram em recuperação judicial.

Portanto, não obstante a agravante possua o direito real sobre os respectivos bens, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, resta inviável a reclassificação dos créditos na classe privilegiada, uma vez que os imóveis garantidores dos créditos não são de propriedade das empresas devedoras, não atingindo o patrimônio das recuperandas.

Em idêntico sentido, o seguinte precedente deste Órgão Fracionário:

(...)
Assim, levando em consideração o fornecimento dos créditos pela agravante às recuperandas com base em garantia de terceiro, imperiosa a manutenção da classificação na classe III, categoria de quirografários, na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005, in verbis:
(...)
Consequentemente, não prospera o recurso.
(grifei)

Observa-se, por primeiro, que a recorrente limitou-se a alegar, em suas razões recursais, violação aos artigos 41, 49, § 1º, 50, § 1º, e 59, da Lei 11.101/2005, ou seja, não fundamentou o recurso especial de modo a infirmar as razões trazidas na decisão recorrida, acima destacadas.

Resta a inconformidade, portanto, prejudicada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual \é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE LICENÇA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1824977/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020 - Grifei)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. DPVAT. DEDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. (...) 4. Na forma da jurisprudência, \a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'\ (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). 5.Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1343812/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019 - Grifei)

Ademais, o entendimento do Órgão Julgador vai ao encontro do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do seguinte julgado, mutatis mutandis:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.927 - MG (2018/0224648-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

(...)
DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos em face da admissibilidade negativa de recurso especial visando à reforma de acórdão proferido em agravo de instrumento contra retificação de crédito, havendo a ementa recebido a seguinte redação (fl. 656):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUADRO GERAL DE CREDORES - BEM DADO EM GARANTIA REAL POR TERCEIRO - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - ART. 24, DA LEI Nº 11.101/2005 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 2º, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.

- A garantia real é um instituto por meio do qual o devedor ou terceiro elege patrimônio específico para garantir o recebimento do débito pelo credor na hipótese de inadimplemento da obrigação.

Assim, não integrando o bem de terceiro garantidor o patrimônio do devedor, não se pode admitir a classificação do crédito como com garantia real, sendo, portanto, o crédito do Agravante quirografário.

(...)
No especial, o Banco do Brasil S.A., com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alínea \a\, aponta a negativa de vigência aos arts. 1.125, inciso IX, e 1.419 do Código Civil; e 41, inciso II, e 83, inciso II, da Lei 11.101/2005. Alega que a legislação específica não restringe ao patrimônio da empresa recuperanda os créditos com garantia real prestada por terceiro, no caso cédula de crédito industrial com esteio em hipoteca sobre bem de sócio não acobertado pela recuperação judicial, não podendo ser classificado como quirografário. Sustenta que a negativa implica contrariedade aos dispositivos legais arrolados, inclusive quanto à índole de direito real da hipoteca, e que a interpretação do julgado limita indevidamente a aplicação da norma federal. Afirma que é a natureza jurídica e não a titularidade da coisa que define o crédito, cabendo a retificação do quadro de credores para não transmudar em pessoal a garantia real.

Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 961).

A admissibilidade negativa deveu-se à incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório estadual, motivação que foi suficientemente combatida pela peça de fls. 967/977, razão por que considero superado o limite do conhecimento.

Assim delimitada a matéria, passo a decidir.

A matéria recebeu o seguinte tratamento por ocasião do julgamento proferido pelo TJMG (fls. 660/664):

(...)
Primeiramente, argui o Agravante que possui junto à Agravada um crédito no valor de R$ 8.081.351,19 relativo à Cédula de Crédito Industrial nº 339.402.112 (Ordem nº 12) que deveria ser inserido no Quadro Geral de Credores na classe de créditos com garantia real, pouco importando se a hipoteca foi prestada por terceiro ou pela própria Agravada.

O magistrado a quo entendeu que o referido crédito não é de garantia real para fins de recuperação judicial por ter sido a garantia prestada por terceiro, nos seguintes termos:

\(...) A preferência concedida aos créditos com garantia real, assim, é intrinsecamente ligada aos bens que garantem a respectiva dívida, os quais devem ser prioritariamente direcionados ao pagamento da mesma, daí se justificando a posição privilegiada de tais credores.

Tal máxima não se aplica quando a garantia real é fornecida por terceiro, alheio ao processo de recuperação judicial ou falência.

Nesses casos, o patrimônio do falido ou recuperando não está especialmente afetado para o pagamento de tais débitos, não havendo nada que justifique a concessão de posição privilegiada aos mesmos, mormente por ser possível ao credor executar sua garantia junto ao terceiro.

Dessa forma, a concessão da posição privilegiada a tais credores lhes traria uma dúplice vantagem, injustificada quando a garantia não sai do patrimônio que está sujeito à execução concursal.

Em outros termos, toda dinâmica concursal gira em torno da capacidade de pagamento do devedor para solver as suas dívidas, mensurada pela arrecadação de seu ativo e garantida pelo patrimônio do devedor, este considerado como garantia de seus credores.

Sobre esse patrimônio que os credores calcularão as chances ou de serem pagos na falência com base nesses ativos ou de sucesso de um plano de recuperação em contraposição à falência.

Os bens de terceiros, contudo, não integram nem a massa falida nem o patrimônio da recuperanda e, portanto, não podem ser utilizados para alterar o quadro preferencial de credores na recuperação judicial, embora possam ser executados fora do processo concursal (\A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005\ - REsp n. 1.333.349/SP) Destarte, entendo que o crédito industrial formalizado nº 339.402.112, por estar garantido pelo patrimônio de terceiro, deve ser tido, em relação à Recuperanda, como crédito quirografário.\

Na recuperação judicial há um sistema de classificação dos créditos (artigos 41 e 83, da Lei nº 11.101/2005) que visa agrupar e ordenar os credores de acordo com a natureza dos seus créditos visando assegurar privilégios estabelecidos por lei, o que traz reflexos tanto na ordem de preferência para pagamento quanto no poder de voto para aprovação de deliberações. Dentre essas classes está elencada a de créditos com garantia real:

(...)

Com efeito, a garantia real é um instituto por meio do qual o devedor ou terceiro elege patrimônio específico que garantirá o recebimento do débito pelo credor na hipótese de inadimplemento da obrigação.

Em que pese a relevância dos argumentos do Agravante de que a Lei nº 11.101/2005 não traz disposição expressa sobre a necessidade de que o bem dado em garantia real tenha sido ofertado pela própria empresa em recuperação judicial, faz-se necessário esclarecer o bem de terceiro dado em garantia real, não integra o patrimônio da recuperanda e, portanto, não pode ser utilizado na recuperação judicial para o pagamento das dívidas dessa como um todo.

Assim, como não é possível a utilização desse bem para verificar a capacidade de pagamento ou de recuperação da empresa em relação ao grupo de credores, também não é possível dar a credor titular de crédito garantido por terceiro privilégio em relação aos demais credores, embora esse bem possa ser executado fora do processo de recuperação judicial valendo-se dos meios cabíveis.

Nesse sentido a Súmula 581, do STJ dispõe que \a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória\.

(...)

Desta forma, não integrando o bem de terceiro garantidor o patrimônio do devedor, não se pode admitir a classificação do crédito como com garantia real, devendo portanto, ser mantida a classificação do crédito do Agravante como quirografário.

Efetivamente constitui sofisma a tentativa de dissociar a hipoteca da titularidade do bem. O próprio art. 1.419 do Código Civil vincula a garantia real ao bem que lhe confere o suporte, que se não compõe o patrimônio da empresa em recuperação, não pode subsistir em relação a ela com essa característica.

Somente em virtude do perecimento ou eventual indisponibilidade, ouvido o credor, poderia haver a substituição por outro que provesse igual garantia.

Tratando-se de hipoteca incidente sobre bem de sócio não incluído na recuperação judicial, portanto, bastante a jurisprudência pacificada nesta Corte pela via de recurso repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: \A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005\. 2. Recurso especial não provido. (Segunda Seção, REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 2.2.2015)
Nos mesmos termos, reclama observância a redação das Súmulas 480 e 581 deste Tribunal Superior, corretamente invocadas pelo acórdão recorrido:

O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Por fim, a linha decisória que orienta o julgado estadual, de que permeia a Lei 11.101/2005 a noção que os bens disciplinados integram exclusivamente o patrimônio da recuperanda/falida conta com o apoio ainda da decisão singular proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha no CC 134.212/PE, cuja ementa textualmente dispõe:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O FIADOR EM COMARCA DIVERSA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. NÃO SUBMISSÃO DOS CREDORES DO FIADOR AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O plano de recuperação judicial obriga o devedor e todos os credores a ele vinculados, aí incluídos os credores particulares do sócio solidário. Limita-se, contudo, à relação jurídica material existente entre estes, não beneficiando coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Precedentes. 2. \O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa\ (Súmula n. 480/STJ). 3. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da comarca de São Paulo. (DJe de 28.5.2015) Desse precedente, é possível extrair o seguinte excerto:

(...)

Se não é extensível às pessoas dos sócios, senão quando expressamente incluídos na recuperação judicial, inviável também abranger os seus bens. Por conseguinte, não é possível a inscrição no quadro de credores da recuperanda na categoria de crédito garantido por direito real.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de dezembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

(Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 03/02/2020 - Grifei)

Incide, no caso, o verbete sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça
, aplicável, igualmente, aos recursos fulcrados tanto na alínea ?a? quanto na alínea ?c? do permissivo constitucional. De fato: ?É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea \a\ quanto pela alínea \c\ do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.? (AgInt nos EDcl no AREsp 1335946/SP, Relª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado 09/04/2019, DJe 12/04/2019).
Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




? Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.



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RSD
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886445908/recurso-especial-70083415885-rs/inteiro-teor-886445916