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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
03/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70083818245_1c780.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70083818245

2020/Cível


RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 290 DO STJ. RESERVA DE BENS OU RENDAS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.
Recurso Especial


Primeira Vice-Presidência

Nº 70083818245

(Nº CNJ: 0020183-4.2020.8.21.7000)
Comarca de São Leopoldo



ANGELA PORCHER SCHERER - ME


RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO


1. ANGELA PORCHER SCHERER - ME interpõe recurso especial contra o acórdão da Vigésima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Interno 70082511825, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, forte no artigo 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:
?AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO OCORRIDA DEPOIS DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO CTN COM REDAÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. REsp 1141990 / PR. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

1. Venda do imóvel realizada após 2005, atraindo a aplicação da atual redação do art. 185 do CTN, que presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

2. A escritura de venda do imóvel ocorreu em 26/10/2017, em momento posterior à inscrição em dívida ativa e à citação do devedor, esta última realizada em 18/02/1997.

3. Tratando-se de presunção absoluta, irrelevante perquirir a boa-fé dos adquirentes, conforme já assentado pela jurisprudência do STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e 185, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, porquanto (I) houve negativa de prestação jurisdicional, pois ausente manifestação quanto à alegação de existência de reserva de bens para garantia do crédito tributário e (II) não há falar em fraude à execução fiscal, visto que (a) é ?necessário que o sujeito passivo devedor também esteja regularmente constando na CDA, já que isto é essencial para que se dê publicidade para a condição deste de devedor do Fisco, justamente para o fim de possibilitar o reconhecimento da presunção absoluta de fraude? e (b) há reserva de bens suficientes pelo devedor para a satisfação do crédito tributário. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, o que foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. Fraude à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.141.990/PR (TEMA 290), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que, ?Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.

1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.

2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: \Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.\ 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: \Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.\ 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor;

posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).

7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: ?O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ?.

(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) \Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);?.

( REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) \Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005\. ( AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) ?A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal?. ( REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: \Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.\
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução;

se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das \garantias do crédito tributário\; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.

10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.

11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

( REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010)?

Também, decidiu que (I) ?a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução? e (II) ?a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure?.
No caso, o Órgão Julgador reconheceu a ocorrência de fraude à execução fiscal, uma vez que, ?em que pese a CDA esteja em nome da empresa Rodeio Artecouros Ltda., houve o redirecionamento ao sócio da empresa Sr. Álvaro José Medeiros Cardoso e a sua citação antes da venda do imóvel?. Afirmou, ainda, que ?não há nos autos documentos que comprovem a reserva de bens, ônus que competia a parte recorrente?.
Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão recorrido:
?Na hipótese, a parte agravante sustenta que é caso de aplicação do parágrafo único do art. 185 do CTN, visto que há aparentemente bens suficientes para garantia da satisfação da dívida.

Contudo, não assiste razão ao recorrente.

Pois bem. Explico.

Da análise dos autos, verifica-se através da petição de fl. 48 (do agravo de instrumento nº 70080618598) que em 22/03/2000 havia valores remanescentes devidos ao Estado do Rio Grande do Sul no total de R$ 15.105,09 (quinze mil cento e cinco reais e nove centavos).

Ademais, em 17/08/2006 houve desconstituição de penhora (fl. 26 do agravo de instrumento nº 70080618598), pois não havia bens suficientes para garantia da dívida.

Portanto, inaplicável, à hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 185 do CTN, tendo em vista que não há nos autos documentos que comprovem a reserva de bens, ônus que competia a parte recorrente, nos termos do art. 373, II do CPC.

(...)

Por outro lado, a parte recorrente afirma que a aplicação da presunção absoluta da fraude não é possível visto que o executado Álvaro nunca fora inscrito em dívida ativa.

(...)

Como já referido, em que pese a CDA esteja em nome da empresa Rodeio Artecouros Ltda., houve o redirecionamento ao sócio da empresa Sr. Álvaro José Medeiros Cardoso e a sua citação antes da venda do imóvel.
Assim, ocorrendo a alienação do imóvel após a inscrição em dívida ativa e a citação, a boa-fé dos terceiros adquirentes, in casu, é irrelevante, não sendo aplicável a súmula 375 do STJ? (grifou-se).
O acórdão recorrido, portanto, está de acordo com o aludido precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos.

3. Reserva de bens

A Câmara Julgadora procedeu ao exame das provas, concluindo ser ?inaplicável, à hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 185 do CTN, tendo em vista que não há nos autos documentos que comprovem a reserva de bens?, nos termos da fundamentação supra.
Ora, reapreciar tal decisão exige o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial?.

A esse propósito o seguinte julgado:

?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.

ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA A GARANTIA DO JUÍZO.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. Fica configurada a fraude à execução fiscal na hipótese em que a alienação do bem, sem a reserva de outros suficientes para a garantia da execução, ocorrer após a inscrição do débito em dívida ativa.

2. O acórdão recorrido asseverou que não existiam outros bens para a garantia da execução. Assim, qualquer conclusão em sentido contrário depende do reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 337.578/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)? (grifou-se).
4. Negativa de prestação jurisdicional
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), assentou, em 08 de junho de 2016, que ?O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)? (grifou-se)
Assim, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução?
. Desse modo, ?Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo?
.
Ademais, só há falar em negativa de prestação jurisdicional ?quando o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi? ( AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
No caso, a Recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional, pois ausente manifestação quanto à alegação de existência de reserva de bens para garantia do crédito tributário.
Contudo, a Câmara Julgadora examinou as questões necessárias para a solução da controvérsia, afirmando não haver provas da existência de bens para garantir a execução.
Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação da decisão. É certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois ?Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte? ( AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).
Ante o exposto, (I) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.141.990/PR (TEMA 290 do STJ), e (II) NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? REsp 1697908/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017

? AgInt no AREsp 1143888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017



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GD/VRM
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