Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0027812-80.2013.4.01.3400 RS
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
03/04/2020
Julgamento
30 de Março de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 290 DO STJ. RESERVA DE BENS OU RENDAS PARA A GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO NÃO ADMITIDO QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES.