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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
27/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083799239_b2d85.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DDP

Nº 70083799239 (Nº CNJ: 0018282-81.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS.

Inviável o conhecimento do recurso em relação aos pontos que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC.
Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015.

Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, o protesto do título, na pendência da discussão judicial do débito, não impede que a medida cautelar de sustação buscada pela recorrente seja concedida como provimento antecipatório, desde que haja prestação de caução. Precedentes desta Corte.

Hipótese em que não se constata garantia do juízo, razão pela qual deve ser parcialmente reformada a decisão ora objeto do presente recurso.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, parcialmente provido. Unânime.
Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083799239 (Nº CNJ: 0018282-81.2020.8.21.7000)


Comarca de São Luiz Gonzaga

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LUZ DO SOL


AGRAVANTE

AYRES CAMPARA BARRAGAN


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso e, na parte em que conhecido, provido em parte.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 15 de abril de 2020.

DES. DILSO DOMINGOS PEREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUZ DO SOL contra decisão interlocutória que, no curso da ação declaratória de inexistência de débito n. 034/1.19.0001083-2, movida por AYRES CAMPARA BARRAGAN, foi proferida nos seguintes termos (fl. 124):

Vistos. Analisando a situação posta nos autos, em cognição sumária, identifico os requisitos ao deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do NCPC, ou seja a probabilidade do direito da autora, face a farta prova trazida com a inicial. Sinalo que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, de acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, nos casos em que o protesto já tenha sido lavrado. No particular, os documentos juntados com a inicial dão conta do pagamento do débito que deu ensejo ao protesto, conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Isso posto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para o fim de sustar os efeitos do protesto lavrado, determinando aos requeridos que promovam o cancelamento das restrições existentes em nome do autor, decorrentes do apontamento antes mencionado. Cite-se. Contestada, dê-se vista ao autor. Intimem-se.

Em suas razões (fls. 07/13), discorre sobre a situação fática envolvendo os litigantes. Afirma que, no caso, não estariam preenchidos os requisitos autorizadores da medida deferida em primeira instância. Alega que não há nos autos comprovação de que o autor, ora agravado, tenha efetuado qualquer pagamento relativo aos valores protestados. Destaca que não houve manifestação do Juízo a quo a respeito do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandante. Acrescenta que os documentos carreados ao feito não demonstram a hipossuficiência do recorrido. Ressalta a necessidade de realização de audiência de conciliação.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, no sentido de que (i.) seja revogada a tutela provisória de urgência, (ii.) se determine ao Juízo a quo que aprecie o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo agravado, bem como (iii.) que se oportunize a realização de audiência de conciliação.

O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 167/168).

Intimada (fl. 172), a parte ora recorrida apresentou contrarrazões (fls. 176/180).

A seguir, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR)

Eminentes Colegas.

De plano, antecipo o voto no sentido que o presente recurso não merece ser conhecido nos pontos relativos aos pedidos de que se determine ao Juízo a quo (i.) que analise o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor e (ii.) que realize audiência de conciliação.

Quando ao primeiro aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a falta de indeferimento expresso enseja o reconhecimento tácito de a parte faz jus à concessão de gratuidade judiciária. Veja-se:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.

3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.

4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.

5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.

7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.

8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.

9. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)

De outra banda, quanto ao pleito de realização de audiência de conciliação, para além de haver no feito manifestação contrária da parte ora recorrida (fl. 179), a realização de tal ato processual depende de determinação do Juízo a quo, sob pena, inclusive, de supressão de grau de jurisdição.
Por tais razões, o presente recurso não merece ser conhecido nos pontos supramencionados, eis que não se amolda às hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Quanto à pretendida revogação da tutela provisória de urgência deferida em primeira instância, de outra banda, merece ser conhecido o presente agravo.

A propósito do tema, como sabido, tratando-se de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, nos termos do qual: ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.
Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, o protesto do título, na pendência da discussão judicial do débito, não impede que a medida cautelar de sustação buscada pela recorrente seja concedida como provimento antecipatório, desde que haja prestação de caução:
Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos.

Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela.

- Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela.

- De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito.

Recurso especial provido.

(REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 08/05/2006, p. 198)

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO A FATO SUPERVENIENTE, EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DUPLICATA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO, APENAS POR HAVER DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM OUTROS FEITOS. INVIABILIDADE.

1. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte.

2. O artigo 462 do Código de Processo Civil dispõe que, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Portanto, não constitui inovação a alegação, realizada pela recorrida em apelação, a respeito de haver o superveniente ajuizamento de execução pela recorrente.

3. A execução de duplicata sem aceite depende do prévio protesto do título. Ademais, no caso das duplicatas, o protesto tem outros efeitos relevantes, pois é o termo inicial dos juros de mora e do prazo prescricional para a execução dos títulos sem aceite.

4. O protesto é também meio lícito e legítimo de compelir o devedor a satisfazer a obrigação assumida ou, ao menos, buscar sua renegociação. Por isso, é pacífico, na jurisprudência do STJ, que só se admite a suspensão dos efeitos do protesto quando as circunstâncias de fato, efetivamente, autorizarem a proteção do devedor, com a presença da aparência do bom direito e, em regra, com a prestação de contracautela. Precedentes.

5. A tese de que os títulos, por estarem garantidos por penhor mercantil, não ensejariam o protesto não é relevante para o deslinde da questão, pois tal circunstância não desqualifica a natureza e a obrigação estampada nos títulos de crédito.

6. Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de improcedência.

(REsp 1011040/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEFERIDA A LIMINAR COM SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO DAS REQUERIDAS. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência desta Corte, em linha com o firme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem admitindo a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, mesmo quando o protesto já tiver sido lavrado, desde que presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, como ocorre no presente caso. Contexto dos autos em que, em juízo de cognição sumária, e diante das cópias das micro-filmagens das cártulas, a fim de demonstrar o pagamento na ação principal indicada, e sem possibilidade momentânea de contrapor tais títulos com aqueles debatidos em anteriores embargos à execução, privilegia-se, na ponderação de interesses, por ora, a versão da autora-recorrida. Situação bem apreendida pelo juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059081042, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 04/12/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. Viável a concessão de liminar suspensiva dos efeitos do protesto, e não o cancelamento, quando o protesto já tiver sido lavrado, caso presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório e assegurada a inexistência de maiores prejuízos à parte adversa, o que no caso, em juízo de cognição sumária, é possível constatar-se. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061687141, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 30/10/2014)

No caso concreto, em que pese o respeitável entendimento adotado pelo Magistrado a quo, verifica-se que, embora o autor questione os valores cobrados pelo Condomínio réu, não se constata nos autos comprovação de que tenham sido efetuados os pagamentos dos débitos que deram ensejo aos protestos questionados nos autos, nem há (em tese) caução idônea capaz de garantir integralmente o valor da dívida.
Assim sendo, na presente hipótese, deve ser parcialmente provido o recurso, para que seja reformada a decisão agravada, condicionando-se a tutela provisória de urgência (de sustação dos efeitos do protesto) ao pagamento integral do débito ou à prestação de caução idônea capaz de garantia a dívida em voga.

Nada obsta, neste contexto, que a parte ora recorrida venha a renovar o pedido antecipatório, em virtude de novos elementos probatórios.
DISPOSITIVO

À vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecido, por seu provimento em parte, apenas para condicionar a liminar deferida em primeira instância (i.) ao pagamento do montante cobrado pelo réu ou (ii) à prestação de caução idônea capaz de garantir integralmente o valor da dívida questionada.

É como voto.
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083799239, Comarca de São Luiz Gonzaga: \AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
9
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