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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0018282-81.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
27/04/2020
Julgamento
22 de Abril de 2020
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083799239_b2d85.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO DE TÍTULO. REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS.

Inviável o conhecimento do recurso em relação aos pontos que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.015do CPC.Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300do CPC/2015.Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, o protesto do título, na pendência da discussão judicial do débito, não impede que a medida cautelar de sustação buscada pela recorrente seja concedida como provimento antecipatório, desde que haja prestação de caução. Precedentes desta Corte. Hipótese em que não se constata garantia do juízo, razão pela qual deve ser parcialmente reformada a decisão ora objeto do presente recurso. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, parcialmente provido. Unânime.
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