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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083114215_3ac41.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DOS ANIMAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO.

1. Multa fixada em virtude do descumprimento das obrigações de fazer constantes na sentença transitada em julgado em 27-11-2018 e não por considerar o ato praticado pelo Município como atentatório à justiça.
2. Nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85, pode o Juiz tomar as providências cabíveis e necessárias para ver assegurado o resultado prático ou a efetivação da tutela específica concedida.
3. A multa possui natureza inibitória, cujo valor, em razão desse caráter, deve ser arbitrado em quantia alta, porquanto o objetivo da fixação não é o pagamento do valor, mas sim o cumprimento da obrigação de forma específica.
4. A multa diária não foi fixada em valor incompatível com a obrigação, haja vista que o dano ambiental é expressivo e as astreintes foram fixadas em patamar proporcional ao dano.5. O valor da astreinte já foi analisado por este Tribunal quando do julgamento do recurso de apelação, tendo sido mantida a quantia de um salário mínimo.RECURSO DESPROVIDO.
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