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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084025204_8de97.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AJSN

Nº 70084025204 (Nº CNJ: XXXXX-44.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O recurso do agravo interno ( CPC, art. 1.021, caput)é o instrumento colocado à disposição das partes para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Sua função precípua é controlar a atividade, exorbitante ou não, desempenhada pelo magistrado, podendo ser alegado vício de atividade e vício de juízo, no todo ou em parte.
ATO INFRACIONAL. ECA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSE DE DROGAS.

Em se tratando de jovens em formação, qualquer entendimento que descriminalize a conduta da posse de drogas ou que vise a aplicação do princípio da insignificância contraria os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Agravo Interno


Sétima Câmara Cível

Nº 70084025204 (Nº CNJ: XXXXX-44.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

D.S.B.

..
AGRAVANTE

M.P.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 27 de abril de 2020.

DR. AFIF JORGE SIMOES NETO

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

Cuida-se de apreciar agravo interno interposto por Diogo S B., inconformado com a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, que se insurgiu com a decisão que, nos autos da ação de procedimento de apuração de ato infracional movido em face de Diogo S. B., rejeitou em parte a representação, apenas no tocante ao ato infracional análogo ao crime de posse de drogas, com fulcro no artigo 152, do ECA c/c artigo 395, II e III, do CPP, por considerar ausente interesse socioeducativo do Estado no prosseguimento do feito.
Insiste o agravante que o feito não poderia ser julgado monocraticamente, sem as contrarrazões, asseverando que a mencionada decisão é nula. Pede o provimento do recurso e a nulidade do referido julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Afif Jorge Simoes Neto (RELATOR)

O recurso do agravo interno (CPC, art. 1.021, caput
) é o instrumento colocado à disposição das partes para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Sua função precípua é controlar a atividade, exorbitante ou não, desempenhada pelo magistrado, podendo ser alegado vício de atividade e vício de juízo, no todo ou em parte.

No caso em testilha, a decisão combatida entendeu por dar provimento ao recurso ministerial, por reputar inviável a rejeição da representação no tocante ao ato infracional análogo ao crime de posse de drogas.

Com efeito, tenho que há, sim, interesse do Estado em processar o fato, visto que é conduta classificada como ato infracional, pois equiparada a um crime.

Observo que até a conclusão do julgamento do RE nº 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 28 da lei nº 11.343/2006 permanece constitucional e com natureza jurídica de crime, o que permite a sua aplicação, de forma análoga, ao representado. A questão, inclusive, já foi analisada pelo Plenário da Suprema Corte quando do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105/RJ:

I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88, art. , XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo \rigor técnico\, que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado \Dos Crimes e das Penas\, só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão \reincidência\, também não se pode emprestar um sentido \popular\, especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de \despenalização\, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado. (RE-QO XXXXX, Relator Min. Sepúlveda Pertence, 13/02/2007, Primeira Turma) (grifei)

Ademais, no que tange ao princípio da insignificância, entendo que não tem aplicação no caso das condutas contidas no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, quais sejam adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de infração de perigo abstrato, que tem por objetivo tutelar a saúde pública, não havendo que se cogitar, ainda, em ?autolesão?. Além disso, a pequena quantidade das drogas faz parte da própria essência do tipo penal.

Do mesmo modo, não se pode negar que, em se tratando de jovens em formação, qualquer entendimento que descriminalize a conduta da posse de drogas ou que vise a aplicação do princípio da insignificância, contraria frontalmente os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mesmo sentido, jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. AUTORIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução do feito. 2. O princípio da insignificância não tem aplicação nas condutas contidas no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06 (posse de droga para consumo pessoal), eis que se trata de infração de perigo abstrato que tem por objetivo tutelar a saúde pública. Além disso, a pequena quantidade da droga faz parte da própria essência do tipo penal. Precedentes do STF, STJ e TJRS. 3. Embora não desconheça a existência de divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal), especialmente ao tempo da publicação da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), certo é que Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, resolveu essa celeuma, rejeitando as teses de abolitio criminis e de infração penal sui generis para o crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a ?despenalização?, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. Destarte, não há falar em atipicidade da conduta descrita no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. A confissão não traduz justificativa para abrandar a medida socioeducativa questionada, tendo em vista que a circunstância atenuante do art. 65, III, ?d?, do CP, não se aplica aos procedimentos relativos a ato infracional, que se submete ao ECA. Medida socioeducativa não se confunde com pena, em face de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 70080924061, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 28-06-2019) (grifo deste relator)

Por fim, embora não desconheça a existência de divergência doutrinária acerca da natureza jurídica do art. 28 da Lei n.º 11.343/06 (posse de drogas), especialmente ao tempo da publicação da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), certo é que Plenário do Supremo Tribunal Federal, resolveu essa celeuma, rejeitando as teses de abolitio criminis e de infração penal sui generis.
Por derradeiro, nenhuma alegação contida nas razões do agravo interno serve para a reforma da decisão proferida monocraticamente, a qual resta mantida pela Câmara.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.
Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Agravo Interno nº 70084025204, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Art. 1.021 do CPC. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.



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