Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 004XXXX-44.2020.8.21.7000 RS

O recurso do agravo interno ( CPC, art. 1.021, caput)é o instrumento colocado à disposição das partes para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Sua função precípua é controlar a atividade, exorbitante ou não, desempenhada pelo magistrado, podendo ser alegado vício de atividade e vício de juízo, no todo ou em parte.ATO INFRACIONAL. ECA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSE DE DROGAS. Em se tratando de jovens em formação, qualquer entendimento que descriminalize a conduta da posse de drogas ou que vise a aplicação do princípio da insignificância contraria os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.