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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno: AGT 004XXXX-44.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

30/04/2020

Julgamento

28 de Abril de 2020

Relator

Afif Jorge Simões Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70084025204_8de97.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

O recurso do agravo interno ( CPC, art. 1.021, caput)é o instrumento colocado à disposição das partes para combater as decisões monocraticamente proferidas pelo relator. Sua função precípua é controlar a atividade, exorbitante ou não, desempenhada pelo magistrado, podendo ser alegado vício de atividade e vício de juízo, no todo ou em parte.ATO INFRACIONAL. ECA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. POSSE DE DROGAS. Em se tratando de jovens em formação, qualquer entendimento que descriminalize a conduta da posse de drogas ou que vise a aplicação do princípio da insignificância contraria os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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