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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0014527-49.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
30/04/2020
Julgamento
28 de Abril de 2020
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083761684_9b139.doc
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Ementa

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. REGRA GERAL.

1. Se a própria autora não atribuiu qualquer vínculo da presente ação de reparação de danos morais com o processo no qual foi estabelecida a obrigação do réu de colocá-la como sua dependente no plano de saúde Unimed, nem com a ação de exoneração de alimentos em tramitação, e o próprio julgador a quo entendeu que a questão não era da jurisdição de família, deveria ter suscitado o conflito negativo de competência.
2. Tratando-se de ação de reparação de dano moral, não tem aplicação a regra geral prevista no art. 46do CPC, mas sim a do art. 53, inc. IV, a, do CPC. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886425929/agravo-de-instrumento-ai-70083761684-rs

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