Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0014527-49.2020.8.21.7000 RS

1. Se a própria autora não atribuiu qualquer vínculo da presente ação de reparação de danos morais com o processo no qual foi estabelecida a obrigação do réu de colocá-la como sua dependente no plano de saúde Unimed, nem com a ação de exoneração de alimentos em tramitação, e o próprio julgador a quo entendeu que a questão não era da jurisdição de família, deveria ter suscitado o conflito negativo de competência.

2. Tratando-se de ação de reparação de dano moral, não tem aplicação a regra geral prevista no art. 46 do CPC, mas sim a do art. 53, inc. IV, a, do CPC. Recurso provido.