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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
05/03/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071783658_e6ab8.doc
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Inteiro Teor


RTH

Nº 70071783658 (Nº CNJ: 0388559-88.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação cível. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REJULGAMENTO RETRATAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. temaS 810 DO STF E 905 do STJ.

1. Caso em que a parte apelante se insurgiu relativamente à extinção do processo de execução, na origem, em razão da preclusão temporal relativa à pretensão de expedição de RPV complementar, o que foi mantido em julgamento do recurso de apelação, à unanimidade.
2. Cerne do recurso interposto que diz, em verdade, não com o afastamento das teses fixadas pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, mas com a alegada inexistência preclusão, a despeito da inobservância do prazo fixado na origem para manifestação sobre o seguimento da execução, posteriormente ao levantamento de alvará.
3. A despeito da insurgência dos recorrentes com relação à aplicação dos consectários legais, a decisão vergastada manteve a sentença que, por razões diversas, julgou extinta a execução, inexistindo margem para retratação no tocante aos Temas 810 do STF e 905 do STJ.
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO Da apelação.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70071783658 (Nº CNJ: 0388559-88.2016.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

IRENE DA SILVA SANTOS


APELANTE

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO


APELANTE

CRISTIANO CAJU FREITAS


APELANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em juízo de retratação, MANTER O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

IRENE DA SILVA SANTOS, EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO E CRISTIANO CAJU FREITAS interpuseram Recurso Especial em face do acórdão cuja ementa restou assim redigida:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO.

1. Ressalta-se que se adota entendimento no sentido de que o prazo para o pedido de expedição de RPV complementar somente flui da data da intimação da expedição do alvará automatizado, pois somente nesse momento é que a parte recebe o valor devido e, por isso, atenta para a regularidade, ou não, do pagamento efetivado.

2. Caso em que não é possível afastar a caracterização da preclusão. Intimação da parte exequente para falar sobre a satisfação do crédito disponibilizada no DJe do dia 06.04.2016 permanecendo inerte, vindo a manifestar-se somente em 25.04.2016. Inequívoca preclusão quanto à pretensão de recebimento de parcelas a título de correção monetária e juros, pois não observado o prazo de cinco (5) dias previsto tanto no artigo 46 do Ato nº 13/2012-P, quando no artigo 218, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
Posteriormente, opostos embargos de declaração, em sequência, sobreveio a seguinte manifestação:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função.

2. Inexiste qualquer vício no fundamento que, reconhecendo a ocorrência de preclusão, deu base ao desprovimento ao apelo. A tese recursal foi suficientemente enfrentada, ao passo que, postulando a atribuição de efeitos modificativos ao recurso, os embargantes fundamentam sua insurgência na suposta ocorrência de enriquecimento sem causa do IPERGS, fato que não afasta sua inércia diante da intimação judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Em razões de recurso especial, sustenta o apelante que o acórdão deve ser reformado, uma vez que reafirma ser inadequado o reconhecimento da preclusão que deu causa à extinção do processo de execução. Depende fazer jus ao recebimento de verba atinente à incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os valores quitados em RPV após o vencimento.

Após período de suspensão, os autos foram encaminhados pela Primeira Vice-Presidência deste Tribunal a este órgão julgador para exame da possibilidade de reapreciação da matéria, na forma do artigo 1.040, II, do CPC.

Vêm conclusos os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Eminentes colegas.

Convém, de início, rememorar a insurgência do apelante que, em síntese, refere-se à extinção do processo de execução, na origem, em razão da preclusão temporal relativa à pretensão de expedição de RPV complementar.
Manejando recurso de apelação, o recorrente pretendeu ver reformada a sentença extintiva, tecendo considerações acerca do descabimento da preclusão e argumentando sobre a existência de juros e de correção devidos com relação ao período compreendido entre a data do cálculo e do pagamento da RPV, referindo, por fim, a necessidade de aplicação do IPCA ou INPC como índice, afastando a TR nos moldes do que decidiu o STF por ocasião do julgamento da ADI 4357.
Veja-se, assim, que o cerne do recurso de apelação interposto diz, em verdade, não com o afastamento das teses fixadas pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, mas com a preclusão temporal reconhecida pela sentença (fl. 207/207v), considerando que, sendo intimada quanto à expedição do alvará eletrônico em 06/04/2016 para manifestação em 05 (cinco) dias, a parte exequente somente em 25/04/2016 protocolou pedido de remessa do feito à Contadoria para atualização do saldo.

Por essa razão, nesses termos foi julgado o recurso de apelação por este Órgão Colegiado:

[...] Compulsando os autos, verifica-se após a expedição do alvará automatizado, em decisão datada de 07.03.2016, o Juízo a quo determinou fosse realizada a intimação da parte exequente para falar sobre a satisfação de seu crédito (fl. 197), sendo que, de tal decisão, a foi intimada pela NE nº 585/2016, disponibilizada na edição nº 5766 do DJe de 06.04.2016 (fl. 198).

Todavia, retirando os autos em carga no dia 07.04.2016, somente em 25.04.2016 veio aos autos protocolar pedido de expedição de RPV Complementar para pagamento do saldo remanescente (fls. 201/202), sucedendo, então, após manifestação da parte adversa, a decisão ora agravada que reconheceu a preclusão quanto ao pedido de atualização de valores.

Ressalto que adoto entendimento no sentido de que o prazo somente flui da data da intimação da expedição do alvará automatizado, pois somente nesse momento é que a parte recebe o valor devido e, por isso, atenta para a regularidade, ou não, do pagamento efetivado. Mas, no caso, nem assim é possível afastar a caracterização da preclusão.

É que a expedição do alvará automatizado, como consta nas fls. 199/200 ocorreu em 04.04.2016, sendo que os autos saíram em carga com a parte exequente em 07.04.2016, permanecendo até o dia 25 do mesmo mês.

Com isso, tenho por inequivocamente configurada a preclusão quanto à pretensão de recebimento de parcelas a título de correção monetária e juros, pois não observado o prazo de cinco (5) dias previsto, tanto pelo artigo 46 do Ato nº 13/2012-P, quanto pelo artigo 218, § 3º, do novo Código de Processo Civil.
[...]
Cito os seguintes julgados desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ESTANDO LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO QUANTO AO PRINCIPAL, NÃO CABE MAIS A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O pedido de correção dos valores desde a data do cálculo foi atingido pela preclusão, na medida em que parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo assinalado pelo art. 185 do CPC-73, que vigorava na época. Tal postulação deveria ter sido feita quando a parte exequente teve ciência da expedição do alvará, no prazo de cinco dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 543-C do CPC fixou o entendimento no sentido de que \inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório.\ Contudo, tendo havido o referido pagamento, sendo intimada a parte credora e deixando fluir o prazo para a impugnação, extinguindo-se a execução, não cabe mais a fixação da verba honorária. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70068187483, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2016) (grifos meus)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PARA A FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO PRECLUSA. Verifica-se que a insurgência da parte credora quanto ao valor pago referentemente à parcela dos honorários advocatícios executivos e eventual saldo remanescente é manifestamente intempestiva. Embora tenha constado valor errôneo (a menor) da verba honorária executiva no respectivo resumo de RPV, fato é que a requisição foi expedida, protocolada pelo credor e adimplida pelo valor nela constante, sem qualquer impugnação das partes. Somente meses depois da expedição do alvará, quando já operada a preclusão, é que a parte credora veio a pugnar pelo pagamento do saldo remanescente relativo à parcela dos honorários advocatícios executivos mediante expedição de RPV complementar. Da movimentação processual se extrai que a pretensão da parte credora está abarcada pela preclusão. Precedentes jurisprudenciais em casos análogos. Agravo de instrumento improvido. ( Agravo de Instrumento Nº 70068518596, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/07/2016) (grifos meus)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RPV COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. 1. Não se desconhece que, de acordo com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja origem encontra-se no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 127.294, não ocorre preclusão em relação ao pleito de arbitramento de honorários advocatícios no curso do processo de execução, dada a ausência de dispositivo legal que determine o momento processual adequado para tanto. Entretanto não é esse o caso dos autos, pois a fixação de honorários advocatícios já havia sido requisitada pelo agravante e, inclusive, indeferida por meio da decisão proferida em 14/10/2010 (fl. 25) - não recorrida -. 2. Levando-se em consideração que o alvará automatizado foi expedido em 5/1/2012, que o advogado do autor efetuou a carga dos autos em 16/1/2012 e que a impugnação aos valores percebidos ocorreu apenas em 15/2/2012, observa-se a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de incidência de correção monetária no período compreendido entre o cálculo de liquidação e o efetivo pagamento do crédito, na medida em que excedido o prazo de cinco dias, conforme disposição do art. 185 do CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70063776314, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 15/03/2016) (grifos meus)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO PELO ESTADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Parte exequente/recorrente que, após a ciência da expedição do alvará automatizado e do seu valor, nada requereu no prazo de cinco dias assinalado pelo juízo a quo para fins de impugnação ao valor depositado pelo Estado, operando-se a preclusão consumativa quanto à pretensão. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70044333599, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 13/03/2012) (grifos meus)

Outrossim, a mera alegação de erro material quanto ao cálculo de correção monetária e de juros não enseja o afastamento da preclusão. [...]
Nesse contexto, a despeito da insurgência do apelante com relação à aplicação dos consectários legais, a decisão vergastada manteve a sentença que, diversamente, reconheceu a preclusão temporal e julgou extinta a execução, inexistindo margem para retração.

Ante o exposto, em juízo de retratação, mantenho o DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
É o voto.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70071783658, Comarca de Porto Alegre: \EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA TERRE DO AMARAL
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886405022/apelacao-civel-ac-70071783658-rs/inteiro-teor-886405029

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