Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2016.8.21.7000 RS

1. Caso em que a parte apelante se insurgiu relativamente à extinção do processo de execução, na origem, em razão da preclusão temporal relativa à pretensão de expedição de RPV complementar, o que foi mantido em julgamento do recurso de apelação, à unanimidade.

2. Cerne do recurso interposto que diz, em verdade, não com o afastamento das teses fixadas pelos Temas 810 do STF e 905 do STJ, mas com a alegada inexistência preclusão, a despeito da inobservância do prazo fixado na origem para manifestação sobre o seguimento da execução, posteriormente ao levantamento de alvará.

3. A despeito da insurgência dos recorrentes com relação à aplicação dos consectários legais, a decisão vergastada manteve a sentença que, por razões diversas, julgou extinta a execução, inexistindo margem para retratação no tocante aos Temas 810 do STF e 905 do STJ.EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTIVERAM O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.