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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 030XXXX-34.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

02/03/2020

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Patrícia Fraga Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083306662_4075e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.

Inexiste nos autos demonstração da ausência de justa causa, tanto é, que a denúncia foi recebida e o apelante restou condenado. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima, em delitos ocorridos dentro do âmbito doméstico, prevalece sobre a negativa do acusado, quando firme e uniforme acerca da ocorrência do delito e da autoria, sendo suficiente à condenação. Sentença integralmente confirmada. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886398150/apelacao-criminal-apr-70083306662-rs

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