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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083672220_90f45.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Reconhecida na sentença a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual em exame, inexiste interesse recursal no ponto.DA INOVAÇÃO RECURSAL. DA TARIFA DE CADASTRO. Não tendo o autor requerido na inicial a revisão do contrato em relação à tarifa de cadastro, resta configurada inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886376079/apelacao-civel-ac-70083672220-rs

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