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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082495318_72fd3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

CRLC

Nº 70082495318 (Nº CNJ: 0221440-97.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA VENCEDORA SUPOSTAMENTE INEXEQUÍVEL.

Proposta apresentada pela vencedora do certame e que é apenas pouco mais de 1% (um por cento) menor que a que apresentou a impetrante/agravante, de sorte que, se aquela é inexequível, a sua também o será, por uma questão de lógica e razoabilidade.
Inexequibilidade da proposta que não é uma questão absoluta, devendo ser analisada caso a caso. Precedentes do STJ e desta Corte.

Ainda que a impetrante sustente violação ao art. 44 da Lei nº 8.666/93, não se evidencia argumento suficiente ao deferimento da liminar.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Primeira Câmara Cível

Nº 70082495318 (Nº CNJ: 0221440-97.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.


AGRAVANTE

MENGER VIGILANCIA LTDA EIRELI


AGRAVADO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CENTRALIZADAS/CELIC DELIC/C


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Sérgio Luiz Grassi Beck.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., em que são agravados MENGER VIGILANCIA LTDA EIRELI e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES CENTRALIZADAS/CELIC DELIC/C, em face de decisão que indeferiu liminar pleiteada pela empresa.

Em razões, alega, primeiramente, o agravante que pela concessão da liminar ?in audita altera? e a concessão de efeito suspensivo. Postula a reforma da decisão, para deferir o pedido liminar. Refere que houve violação do item 12.5 do edital e os artigos , 41, § 3º, 44, todos da Lei nº 8.666/93. Defende que não há ilegalidade na cotação de lucro mínimo ou igual a zero em propostas apresentadas em certames licitatórios, visto que o lucro zero não é indicador de inexequibilidade. Menciona que a Empresa Menger não demonstrou em contrarrazões que possuia materiais e equipamentos suficientes para a executar serviços. Colaciona julgados. Por fim, prequestiona a matéria para eventual recurso às Instâncias Superiores (fls. 04/[email protected]).

Foi apresentada contrarrazões (fls. 46/[email protected]).
O Órgão Ministerial opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Eminentes Colegas, quando do recebimento do recurso, assim me manifestei:

No caso concreto, os requisitos para o deferimento da tutela recursal não se encontram evidenciados.

É que não se evidencia, como bem referido pelo juízo a quo, o periculum in mora para o deferimento da liminar, não se vislumbrando a ineficácia da medida caso deferida apenas ao final.

Não fosse isso, o próprio fumus boni iuris não vem demonstrado de pronto. Em que se pese os argumentos da impetrante/agravante, denota-se que, ao fim, a proposta vencedora é apenas pouco mais de 1% (um por cento) menor que a que apresentou, de sorte que, se aquela é inexequível, a sua também o será, por uma questão de lógica e razoabilidade. Assim, ainda que a impetrante sustente violação ao art. 44 da Lei nº 8.666/93, não se evidencia argumento suficiente ao deferimento da liminar neste momento, de restritíssima cognição.

Processado o agravo de instrumento, os requisitos para a liminar permanecem ausentes.

Denota-se que a recorrente sustenta inexequibilidade da proposta apresentada pela concorrente, mas a diferença entre aquela e a sua é muito pequena: R$ 109.474,93 contra R$ 110.965,00.

A questão da inexequibilidade das propostas, inclusive, segundo decidido pelo STJ não é absoluta e deve ser analisada caso a caso. Nesse sentido, o Resp nº 965.839/SP:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 ? para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório ? gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade.

2. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível.

(...)

6. Recurso especial desprovido.

E, ainda, julgado desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a questão acerca da inexequibilidade da proposta não é absoluta, mas relativa, quer dizer, deve ser analisada e comprovada casuisticamente. - No caso, é irretocável a decisão atacada, pois, como bem destacado pelo julgador de origem, não há qualquer prova nos autos que aponte ser a proposta vencedora inexequível, fato, aliás, que demanda dilação probatória. - Ademais, também não há demonstração de risco ou de perigo de dano ao resultado útil ao processo, diante da ausência de elementos que comprovem que a vencedora da licitação não prestará o serviço objeto da licitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076098748, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 12-04-2018)
Logo, a violação aos artigos 3º
e 44 da Lei nº 8.666/93
deve ser eventualmente demonstrada no decorrer do feito, pois em cognição sumária se verifica.

ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082495318, Comarca de Porto Alegre: \ À UNANIMIDADE, DESPROVERAM.\
Julgador (a) de 1º Grau:
?

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

? Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1o É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 2o Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm\ \\l \art1\ ?(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)?

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886169953/agravo-de-instrumento-ai-70082495318-rs/inteiro-teor-886169963