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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
21/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083621441_6f9f6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SLGB

Nº 70083621441 (Nº CNJ: 0000503-16.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA LEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Em relação à cobrança veiculada por meio da presente execução fiscal, aplicável à espécie o prazo prescricional previsto no Código Penal, com as causas interruptivas e suspensivas previstas na LEF. Precedentes do STJ e do TJRS.

No caso, diante da aplicação do disposto no art. 109, III, c/c o art. 110 e art. 114, todos do CP e considerando que a soma das penas ultrapassam os 4 anos de prisão, verifico que o prazo prescricional de 12 anos previsto não se implementou, já que do trânsito em julgado das sentenças (21/10/2003 e 27/12/2004) até a instauração da execução em questão passaram-se apenas 06 anos.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Primeira Câmara Cível

Nº 70083621441 (Nº CNJ: 0000503-16.2020.8.21.7000)


Comarca de São Gabriel

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVANTE

CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSCOFF


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2020.

DES. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSCOFF.

Em suas razões, sustenta o agravante que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 12 anos previsto no inc. III do art. 69 do CP, porquanto a pena privativa de liberdade ultrapassou 4 anos. Alega que não há falar em prescrição, eis que a ação foi ajuizada em 04/12/2009, com o despacho citatório proferido ainda em 2009. Postula pelo provimento do recurso.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Conheço do recurso, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade recursal.
Eminentes colegas.
De plano, registro que, embora inscrita em dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal, a multa aplicada em virtude de sentença criminal transitada em julgado não perde sua natureza penal.

Assim, compatibilizando os artigos 109, 110 e 114, do Código Penal, bem como a doutrina e jurisprudência majoritárias firmaram entendimento no sentido de que, tratando-se de execução fiscal relativa a multa aplicada em processo criminal, incide o prazo prescricional previsto na Lei Penal, com as causas interruptivas e suspensivas da LEF.

Sobre o assunto, leciona Rogério Greco
:

\Entendemos que tais prazos prescricionais dizem respeito tanto à pretensão punitiva quanto à pretensão executória do Estado. Em sentido contrário, posiciona-se Fernando Capez, quando afirma que 'a prescrição da pretensão executória da multa dar-se-á sempre em 5 anos, e a execução será realizada separadamente da pena privativa de liberdade, perante a Vara da Fazenda Pública, uma vez que a nova lei determinou que, para fins de execução, a pena pecuniária fosse considerada dívida de valor'. Apesar da opinião do conceituado autor, os arts. 51 e 114 do Código Penal receberam suas novas redações por intermédio do mesmo diploma legal, qual seja, a já citada Lei nº 9.268/96. O art. 51 determina tão-somente, que na execução da pena de multa sejam obedecidas as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Foi afastado, portanto, o procedimento de cobrança da pena de multa originalmente previsto pelo Capítulo IV do Título V da Lei de Execucoes Penais. Devemos, agora, conjugar os prazos prescricionais ditados pelo art. 114, com as novas regras de execução da pena de multa prevista pelo art. 51. Os mencionados artigos, ao invés de se repelirem, devem ser interpretados conjuntamente\. (grifos do original).

Pois bem, analisando o recurso, tenho que merece prosperar as razões do agravante.

E isso porque, diante da aplicação do disposto no art. 109, III, c/c o art. 110 e art. 114, todos do CP e considerando que a soma das penas ultrapassam os 4 anos de prisão, verifico que o prazo prescricional de 12 anos previsto não se implementou, já que do trânsito em julgado das sentenças (21/10/2003 e 27/12/2004) até a instauração da execução em questão passaram-se apenas 06 anos.

Nesse sentido esta Câmara já se manifestou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA LEF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA CORRÉU. MOTOCICLETA. 0PENDÊNCIA DE COBRANÇA DE IPVA EM RELAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À PENA DE PERDIMENTO. VIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em relação à cobrança veiculada por meio da presente execução fiscal, aplicável à espécie o prazo prescricional previsto no Código Penal, com as causas interruptivas e suspensivas previstas na LEF. Precedentes do STJ e do TJRS. No que toca à prescrição, não se está diante de seu implemento, pois desde o trânsito em julgado da sentença (que apesar de não constar nos autos, se sabe que, no mínimo, foi posterior à data de publicação do julgamento do respectivo apelo, datado do ano de 2011) até a instauração da execução em questão passaram-se apenas 04 anos, enquanto que, diante da aplicação do disposto no art. 109, III, c/c o art. 110 e art. 114, todos do CP e considerando a pena de seis anos imputada, a cada um dos réus, a prescrição somente se implementaria no ano de 2024. No que tange o fato da condenação da multa ter sido imposta apenas ao correu que não está sendo executado, a simples leitura do processo crime sobre o qual se embasou a execução fiscal não confirma a hipótese, sendo, ademais, a CDA nº 15/67138 emitida em nome do ora agravante. Quanto ao IPVA, cujo valor é adicionalmente cobrado, resta, igualmente, bastante claro da leitura do título exequendo que são cobrados os exercícios de 2010 e 2011, momento anterior, portanto, ao acórdão que decidiu, em sede de apelação, a solução definitiva para o presente caso, quando não havia sido concretizada a pena imposta de apreensão da motocicleta utilizada para cometimento do crime a que restou condenado o ora excipiente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073502478, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 13-09-2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PENAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Preliminar contrarrecursal desacolhida. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. Inteligência da Súmula 393 do STJ. É o caso dos autos. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e art. , § 5º da Lei nº 6.830/80. Higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a ação executória. 3. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Inteligência dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80. 4. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada. Exegese dos artigos 109, 112 e 114 todos do Código Penal. 5. Hipótese em que o trânsito em julgado da decisão condenatória para a defesa ocorreu em 06-08-2009, não se implementando, portanto, o prazo prescricional de 12 (doze) anos, disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70065138745, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 12-08-2015)

Diante do exposto, provejo o recurso, para afastar a prescrição da multa penal, devendo prosseguir a execução.
É o voto.
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083621441, Comarca de São Gabriel: \À UNANIMIDADE, PROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal - Parte Geral, 10. ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 740.



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