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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083112854_98e64.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE.

É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16, § 1º, LEF.A eventual insuficiência da penhora poderá ser suprida por posterior reforço, a requerimento da Fazenda Pública. Apelo provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886159651/apelacao-civel-ac-70083112854-rs

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