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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 0273386-11.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/01/2020
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083014779_f3af1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS PROFERIDAS NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Hipótese em que a vítima, em ambas as fases, narrou de forma coerente o fato descrito na inicial acusatória, dando conta de que, nas datas dos fatos, foi ameaçada pelo réu, seu ex-companheiro. O delito em tela é formal e sua consumação dispensa a real intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que sua ação seja capaz de lhe acarretar temor ? circunstância que restou demonstrada, in casu.CONSUNÇÃO. Não se cogita a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de lesão corporal (fato 2) e ameaça (fato 1). Inicialmente, observa-se que sequer restou comprovada a conduta do artigo 129 do CP, restando o réu absolvido de tal imputação. Assim, remanescendo a ameaça praticada, descabe que seja absorvida por infração penal que sequer se configurou. Ademais, ainda que praticados no mesmo contexto fático, os crimes em comento tutelam bens jurídicos distintos (integridade física e liberdade individual), tipificando delitos autônomos, com desígnios diversos. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. Os crimes praticados no âmbito da violência doméstica, nem sempre ocorrem na presença de crianças. No caso concreto, foram praticados em frente aos filhos do casal, que contavam com 6 e 9 anos de idade na época. Tenho que presenciar tais situações violentas expõe os infantes a traumas, muitas vezes, irreparáveis. Ausência de bis in idem.APENAMENTO.

I. Basilar fixada em 01 (um) mês e 06 (seis) dias, diante da elevação da vetorial culpabilidade. Em face da incidência da agravante prevista pelo art. 61, II, f, do CP, foi operado aumento de 06 (seis) dias em cada reprimenda, restando a pena definitiva em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção para cada delito. Praticados os crimes em concurso material, somam-se as penas individualmente aplicadas, resultando o acusado condenado à pena total de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, em regime inicial aberto. Pena mantida. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS II. Readequadas as condições do sursis concedido, a fim de substituir a prestação de serviços à comunidade pela limitação de final de semana, pelo mesmo período da pena corporal. Mantidas as demais disposições sentenciais, porquanto adequadas ao caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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