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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
22/01/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081605065_5c40c.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70081605065 (Nº CNJ: 0132415-73.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE 10 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA MESMA LEI. MUNIÇÃO DE CALIBRE RESTRITO QUE NÃO FUNCIONOU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A CINCO MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO.

I ? O réu confessou que possuía ilegalmente as munições em sua residência. Relato corroborado pelos testemunhos dos policiais.

II ? De acordo com o laudo pericial, as munições calibre .45 não demonstraram eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade. No entanto, as munições de calibre .12 foram aptas a realização dos disparos.

III - A posse de 05 (cinco) cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida, não ofendendo o bem jurídico tutelado pela norma. As Cortes Superiores reconhecem a possibilidade de absolvição nos casos de apreensão de quantidade reduzida de munição, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. Precedentes.

APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70081605065 (Nº CNJ: 0132415-73.2019.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

BRUNO SILVEIRA ROSA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em negar provimento ao apelo ministerial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 04 de dezembro de 2019.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do Ministério Público, contra sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande/RS, que absolveu Reinaldo Cavalheiro Vargas da suposta prática do delito previsto no art. 16, caput, com base no art. 386, inciso III, do CPP, pela prática do seguinte fato:

No dia 28 de maio de 2014, por volta das 23h50min, na Rua b, nº. 74, bairro Castelo Branco II, nesta cidade, o denunciado possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 05 (cinco) cartuchos de munição calibre 12 e 05 (cinco) cartuchos de munição calibre 45.

Na ocasião, a Polícia recebeu a denúncia anônima reatando que no endereço de Bruno estariam sendo escondidas armas e munições para o individuo conhecido como ?Lafon?. A partir dessa informação, agentes policiais deslocaram-se até a residência do denunciado, ao que foram atendidos pelo seu pai, ao qual lhes franqueou acesso ao imóvel. As munições supramencionadas foram apreendidas no quarto de BRUNO.
Nas razões (fls. 75/78), o Ministério Público postulou a condenação do réu, alegando que a posse de munições constitui crime de perigo abstrato e a Lei nº 10.826/03 não estabelece quantidade de munição, para a configuração do delito. Por fim, requer a condenação do apelado nas sanções do art. 12 da Lei nº 10.826/03.
Nas contrarrazões (fls. 80/89), a defesa do apelado postulou o improvimento do recurso.

Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, em substituição, opinou pelo provimento do apelo ministerial.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes criminais, registro que o réu é primário, conforme se extrai da certidão de fl. 28.
A materialidade delitiva restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04), auto de apreensão (fl. 5), laudo pericial (fls. 43), bem como pela prova oral coligida aos autos.

O juízo absolveu o réu, eis que o laudo pericial de fl. 43 atestou que somente cinco das dez munições de arma de fogo apreendidas eram eficazes para efetuar disparos. Desta forma, haja vista que somente cinco munições estão capacitadas a realizar disparos, cabível a aplicação do princípio da insignificância.
Em relação ao laudo pericial, os cinco cartuchos de calibre 45, na sua testagem durante o exame pericial não demonstraram eficácia, desse modo, não ocorreu a lesão sequer em potencial ao bem jurídico tutelado pela norma penal, razão pela a conduta se torna atípica, impondo-se a absolvição quanto ao ilícito penal previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. No entanto, as cinco munições de calibre .12 foram aptas a realização dos disparos.
Desse modo, conforme o entendimento da Câmara, foi estabelecido o teto de 6 (seis) munições como corte para definição como quantidade ínfima:

APELAÇÃO. CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (10 CARTUCHOS INTACTOS). QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA E INSIGNIFICANTE. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I ? A quantidade de cartuchos apreendida com o réu não é considerada insignificante, somando o total de 10 (dez) cápsulas intactas de calibre 38, o qual serve ao completo carregamento do tambor da arma de fogo de calibre compatível ao da munição apreendida. Esta Câmara Criminal tem precedentes estabelecendo o teto de 6 (seis) cartuchos como corte para fins de definição como quantidade ínfima. Precedentes do STF e do STJ, advertindo no sentido de que não se deve abrir muito o espectro de incidência do princípio da insignificância, a fim de não incorrer na proteção deficitária do bem jurídico tutelado. Tipicidade material do fato reconhecida. Condenação do réu mantida. II ? Inviável a redução do valor da prestação pecuniária, pois esta já se encontra fixada no mínimo legal, conforme art. 45, § 1º, do CP. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081620114, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 13-06-2019)

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (07 CARTUCHOS). AGIR TÍPICO. DELITO DE MERA CONDUTA. APENAMENTO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA, CONFORME DISPOSITIVO INFRINGIDO. ALTERAÇÕES SOBRE OS ELEMENTOS TIPIFICADORES QUE AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO PELO COMANDO DO EXÉRCITO EM PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DADA PELA DENÚNCIA, ORA CONFIRMADA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079571758, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/05/2019)

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de ofensividade, diante do fato de terem sido apreendidas 21 munições, não configurando quantidade ínfima. O porte ilegal de munições é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEMONSTRADAS. [...]. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime, Nº 70080663156, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 09-05-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. PROVAS DA MATERIALIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A posse ilegal de munição é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Pratica o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 quem possui em sua residência 15 cartuchos de munição calibre 16. No caso dos autos, todavia, as circunstâncias evidenciam dúvida quanto à posse, razão a determinar a manutenção da absolvição, por falta de provas. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(Apelação Crime, Nº 70078984572, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 16-05-2019)

A jurisprudência das Cortes Superiores alerta no sentido de que não se deve abrir muito o espectro da incidência do princípio da insignificância, a fim não culminar na proteção deficitária do bem jurídico. O Supremo Tribunal Federal tem limitado a sua aplicação para quantidade efetivamente parca, não superior a dois cartuchos
, enquanto o Superior Tribunal de Justiça, em seus julgados mais recentes, entende que se apresenta em situações nas quais se portava de 1 (uma) a 7 (sete) munições, como se extrai, exemplificativamente, do seguinte precedente:
PENAL E PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE .32) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que \o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal\ (AgRg no REsp n. 1.434.940/GO, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta.

3. Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes do STF e do STJ.

4. A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifico que a insignificância se apresenta em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.

5. A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidos 2 (dois) cartuchos de calibre .32, desacompanhados de arma de fogo.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente pelo crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, mantendo-se intacta a condenação pelo crime de tráfico de drogas.

(HC 484.121/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 27/05/2019)

Com base nesses fundamentos, tem-se que o número de cartuchos apreendidos pode ser considerado insignificante e irrisório. Isso porque o postulado da fragmentariedade, caracterizado no princípio da intervenção mínima determina que o Direito Penal, deve se ater não a todas condutas, mas somente àquela parte que ocasione relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão contra bem jurídico relevante.
Assim, o Direito Penal como ultima ratio, tem sua aplicação restrita aos bens jurídicos fundamentais, e para configuração da infração penal, exige-se que o interesse socialmente relevante e protegido penalmente sofra uma ofensa efetiva, daí a razão de ser indispensável um mínimo de ofensividade da conduta ao bem jurídico protegido.
A conduta é apenas formalmente típica, e não materialmente, em face da ausência de lesão ao bem jurídico tutelado.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo ministerial.
Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70081605065, Comarca de Rio Grande: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARNEIRO DA ROSA ARANALDE
? RHC 143449, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26.9.2017, Divulg 6.10.2017 Public 9.10.2017; HC 154390, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17.4.2018, Divulg 4.5.2018, Public 7.5.2018; HC 133984, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17.5.2016, Divulg 1.6.2016, Public 2.6.2016.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886128893/apelacao-criminal-apr-70081605065-rs/inteiro-teor-886128899

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