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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0132415-73.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
22/01/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081605065_5c40c.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE 10 MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA MESMA LEI. MUNIÇÃO DE CALIBRE RESTRITO QUE NÃO FUNCIONOU. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A CINCO MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO.

I ? O réu confessou que possuía ilegalmente as munições em sua residência. Relato corroborado pelos testemunhos dos policiais.
II ? De acordo com o laudo pericial, as munições calibre .45 não demonstraram eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade. No entanto, as munições de calibre .12 foram aptas a realização dos disparos.
III - A posse de 05 (cinco) cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida, não ofendendo o bem jurídico tutelado pela norma. As Cortes Superiores reconhecem a possibilidade de absolvição nos casos de apreensão de quantidade reduzida de munição, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública. Precedentes.APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886128893/apelacao-criminal-apr-70081605065-rs

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