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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-18.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Criminais

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EI_70083145789_011df.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE.

Nos termos da maioria, é afastada a qualificadora do motivo fútil reconhecida na sentença de pronúncia uma vez que a denúncia sequer descreveu o que a vítima teria feito para o réu (ou o que ele acreditava que ela havia feito) a ensejar a suposta vingança. APELAÇÃO. DELITO CONEXO. DESPRONÚNCIA CONFIRMADA. Os elementos probatórios existentes nos autos são inconclusivos e não revelam indícios mínimos da autoria do delito previsto no art. 250, § 1º, inciso II, ?a?, do Código Penal. A regra é que os crimes conexos devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, quando admitida a acusação pelo delito de sua competência (art. 78, inciso I, do CPP). Contudo, quando ausente a justa causa (leia-se indício mínimo da autoria e prova da materialidade), inviável a pronúncia de delito absolutamente infundado. Precedente. Prevalência da decisão minoritária nesse aspecto. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886127853/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70083145789-rs

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