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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Edson Jorge Cechet

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_71009082769_84541.doc
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Ementa

3QUEIXA-CRIME. CALÚNIA ARTIGO 138 C/C 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA.

Como a pena máxima cominada ao delito de calúnia, com o aumento de pena previsto no artigo 141, III, do Código Penal, ultrapassa os limites previstos na Lei n. 9.099/95, a competência para conhecer da matéria não é dos Juizados Especiais. Em consequência, declinando da competência, determina-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para análise do recurso.DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886125280/apelacao-criminal-apr-71009082769-rs

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