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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
20/01/2020
Julgamento
11 de Dezembro de 2019
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RCL_70081592321_aa676.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TOM

Nº 70081592321 (Nº CNJ: 0131141-74.2019.8.21.7000)

2019/Cível


reclamação. ofensa AO entendimento do stj. PROCEDÊNCIA.
Moldando-se a questão posta em liça a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, deve a presente ação ser procedente. Lições doutrinárias. Precedentes do STJ.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Reclamação


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70081592321 (Nº CNJ: 0131141-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.


RECLAMANTE

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL


RECLAMADO

CINTIA MARIA DA SILVA ROSARIO


INTERESSADO

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOB PELOTAS III & 8211 SPE - L


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, julgar procedente a presente reclamação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Almir Porto da Rocha Filho.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Trata-se de reclamação ajuizada por FUHRO SOUTO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, nos autos da ação em que contende com CINTIA MARIA DA SILVA ROSARIO.
Alega a reclamante que a parte interessada ajuizou ação para obter repetição em dobro do valor relativo ao repasse ao adquirente de comissão de corretagem informando que tal valor lhe foi exigido como aquisição do bem, adquirido através do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Sustenta que nos termos do REsp nº 1.601.149/RS é plenamente válida a cláusula que transfere ao comprador o dever de pagamento da comissão de corretagem, desde que o comprador tenha sido previamente informado, o que aconteceu. Requer o provimento da ação.

Com vista ao Ministério Público, o Ilustre Procurador opinou pela improcedência da demanda.

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Túlio de Oliveira Martins (RELATOR)

Eminentes Colegas.
Inicialmente, deve ser consignado que a reclamação possui natureza jurídica de ação constitucional, sendo cabível para a preservação da competência do STJ e para a garantia da autoridade de suas decisões, conforme expressa dicção dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 988 do CPC/2015.

Quanto ao enquadramento da presente medida ao conceito de demanda, colaciono recente precedente do STF, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux:

Ementa: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE DECISÃO TRÂNSITA NESTES AUTOS EM 2001. QUATORZE ANOS DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESTES AUTOS ORIUNDA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DO TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO DE AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RMS 23.040 E NESTA RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUTORIDADE RECLAMADA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DESTES AUTOS COM OBSERVÂNCIA DE UM CRONOGRAMA RAZOÁVEL CONSIDERADO O ATUAL CENÁRIO DE CRISE ECONÔMICA. 1. (...). A doutrina e a jurisprudência não se afastam da compreensão de que a reclamação é uma autêntica ação, e não um recurso ou incidente processual, et pour cause, a decisão proferida na mesma pode transitar em julgado. Precedente: Rcl 532 AgR, Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/1996, DJ 20-09-1996). (...) (Rcl 1728 CumpSent, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)

Justamente por ser uma ação, e não um recurso, o provimento judicial a ser proferido não reformará a decisão vergastada, mas sim determinará as medidas necessárias à preservação da competência usurpada, ou cassará o ato objeto da demanda, devendo o juízo reclamado proferir outro de acordo com o entendimento do Tribunal Superior.

Acerca da natureza da sentença proferida em reclamações, colaciono escólio de Luiz Guilherme Marinoni e outros (in Reclamação Constitucional e Precedentes Judiciais, 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016
):

De todo modo, em razão da cognição parcial inerente ao seu procedimento, a reclamação não admite produção de prova diferente da documental. Aliás, ao conhecimento da controvérsia, pelo tribunal, bastará, normalmente, cópia do processo de origem (e, quando muito, cópia da decisão cuja autoridade é tida por afrontada, se esta for proveniente de outro processo judicial). E, assim sendo, à reclamação é reconhecida estrutura procedimental bastante simples e coincidente, em linhas gerais, com a do mandado de segurança.12

Quanto ao pedido na reclamação, invoca-se a prestação de tutela jurisdicional, de caráter constitutivo negativo e mandamental. A natureza da tutela jurisdicional prestada pelo STF na reclamação restou evidenciada, à margem de qualquer dúvida, no art. 103-A, § 3.º, da CF/1988, incluído pela EC 45/2004.13

Da possibilidade de anulação de atos administrativos e de cassação de decisões judiciais é que se identifica o caráter desconstitutivo da tutela jurisdicional prestada na reclamação. E da determinação de que outra decisão seja proferida, com ou sem aplicação da súmula, extrai-se ainda o seu o caráter mandamental.

(grifei).

Compulsando os autos verifico que assiste razão a parte reclamante.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.601.149/RS (tema 960 STJ), firmou a tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.
A parte interessada firmou contrato de corretagem imobiliária com a parte agravante e comprometendo-se ao pagamento, estando de acordo com o Tema 960 do STJ.
Dessarte, moldando-se a presente ação a quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 105, I, f, da CF e 988 do CPC/2015, deve a presente ação ser procedente.

Diante do exposto, VOTO no sentido DE PROCEDER A PRESENTE RECLAMAÇÃO, cassar o acórdão reclamado, condenando o beneficiário da decisão reclamada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
Publique-se. Intimem-se.
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE)

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.601.149/RS (Tema 960), julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, assentou que ?Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem? (grifou-se), em acórdão de seguinte ementa:

?RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE.

1. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

2. Solução do caso concreto: Considerando que as partes convencionaram que o valor correspondente à comissão de corretagem seria pago diretamente pelo proponente ao corretor, impõe-se julgar improcedente o pedido de repetição dos valores pagos a esse título.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1601149/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 15/08/2018)? (Grifou-se)
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.599.511/SP (Tema 938), no qual também tratou do dever de informação acerca da comissão de corretagem, assentou, igualmente no regime dos recursos repetitivos, a ?Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem? (grifou-se), em acórdão assim ementado:

?RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

Aplicação da tese 1.1.

2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2.

III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)?

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ?a ?informação prévia? referida no Tema 938/STJ tem por escopo proteger o consumidor de eventual acréscimo do preço após a aceitação da proposta. (...) Sob essa ótica, o que realmente importa para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não foi escamoteada na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total?
(grifou-se).

No caso, em 18 de novembro de 2010, a beneficiária da decisão reclamada Cintia Maria da Silva Rosario, contratante, firmou ?contrato de prestação de serviços de corretagem imobiliária? (fls. 42/45@), no qual (I) conforme itens 3.2 e 7.1, comprometeu-se ao pagamento da comissão de corretagem no valor de R$ 5.521,28 e (II) restou claro, nos termos do item 7, que a aludida comissão não estava incluída no valor a ser pago pelo imóvel.

Assim, a contratante, em 19 de novembro de 2010, quando firmou o ?instrumento particular de compromisso de compra de fração ideal a que corresponderá unidade autonoma futura, e outras avenças? (fls. 163/191@), já estava ciente do valor devido a título de comissão de corretagem.

O acórdão reclamado, portanto, destoa das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do REsp 1.601.149/RS (Tema 960 do STJ) e do REsp 1.599.511/SP (Tema 938 do STJ).

Ante o exposto, acompanho o eminente Relator.

Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Reclamação nº 70081592321, Comarca de Porto Alegre: \JULGARAM PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? https://proview.thomsonreuters.com/title.html?redirect=true&titleKey=rt%2Fmonografias%2F112830544%2Fv1.1&titleStage=F&titleAcct=ia744d779000001527e9f922d5452fdae#sl=e&eid=e3b6925d74f5477ca6990db3c316e372&eat=a-113324469&pg=9&psl=&nvgS=false

? REsp 1747307/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 06/09/2018.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886123069/reclamacao-rcl-70081592321-rs/inteiro-teor-886123098

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