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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Helena Marta Suarez Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083929059_f9aaf.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA NA MESMA ESCOLA EM QUE ESTUDAM OS IRMÃOS MAIS VELHOS. POSSIBILIDADE FACE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ASSEGURANDO TAL DIREITO.

Vaga em Escola Específica ? Consoante nova redação do artigo 53, inciso V, do ECA, inserta pela Lei nº 13.485/2019, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento em que irmãos frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Por conseguinte, face à expressa previsão legal e tendo em vista que, na espécie, busca a parte autora matrícula no mesmo estabelecimento no qual estudam os seus irmãos, e que frequentam a mesma etapa de ensino da educação básica, faz jus a parte autora o pleito requerido em antecipação de tutela. Presentes os requisitos para tanto, à inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886106703/agravo-de-instrumento-ai-70083929059-rs

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