Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 007XXXX-90.2018.8.21.9000 RS

1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora em anular o referido AIT e todos os seus efeitos.

2. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, POR MAIORIA.