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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0010815-36.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
21/01/2020
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007525769_11d90.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA FATURA. INCLUSÃO DE PISE COFINS. REPASSE AO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. IMPOSTO CALCULADO COM BASE NO PREÇO DA OPERAÇÃO FINAL. COM TODOS OS CUSTOS AGREGADOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DA ENERGIA (GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34, § 9º, DO ADCT E 9º, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/97. MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
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