jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71009394057_4da2d.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MLCMF

Nº 71009394057 (Nº CNJ: 0021588-72.2020.8.21.9000)

2020/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS E DESCUMPRIMENTO DA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO NÃO OBSERVADA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À DEMORA OU OMISSÃO NOS ATOS DE INTIMAÇÃO DO RÉU BMG. CONDUTA QUE RECLAMARIA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DE CUNHO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA ELETRÔNICA EM RELAÇÃO AO RÉU BANRISUL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA NA PROIBIÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE À PENHORA ELETRÔNICA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.869/2019. POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA CONSTRIÇÃO PARA CONTA ÚNICA, POR SE TRATAR A EXECUTADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO LEGAL ANOTADO PARA O DESBLOQUEIO DO EXCESSO E NECESSIDADE DE DESATENDIMENTO DA ALEGAÇÃO FUNDAMENTADO DO EXCESSO DA INDISPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PENHORA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Mandado de Segurança Civel


Primeira Turma Recursal Cível

Nº 71009394057 (Nº CNJ: 0021588-72.2020.8.21.9000)


Comarca de Seberi

SEBASTIANA SILVA SILVA


IMPETRANTE

JUIZ DE DIREITO DO JEC DE SEBERI


COATOR

BANCO BMG S A


INTERESSADO

BANRISUL


INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

Porto Alegre, 28 de julho de 2020.

DR.ª MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,

Relatora.

RELATÓRIO

(Oral em Sessão.)

VOTOS

Dr.ª Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sebastiana Silva Silva em face de decisão do Juiz Titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Seberi, que indeferiu o pedido de penhora eletrônica de ativos pelo Sistema Bacenjud em relação ao réu Banrisul, bem como aduz que não é atendida a tramitação preferencial devida e que houve omissão na decisão atacada quanto ao pedido de determinação de expedição de intimação da sentença ao corréu BMG.

Alega a impetrante que a decisão ofende direito líquido e certo porque a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo réu Banrisul transitou em julgado e que a justificativa de indeferimento da penhora eletrônica se deu pela configuração de tipo penal previsto na Lei de Abuso de Autoridade, o que não encontra amparo na jurisprudência.

Postula a concessão da segurança para que seja deferido o pedido de penhora de valores pelo sistema bacenjud e que seja assegurada a tramitação preferencial do processo, com a imediata expedição da carta de intimação ao corréu BMG.

Prestadas as informações pela autoridade coatora, fls.30/31.

O Ministério Público declinou da intervenção.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Brevemente relatado, decido.

No que pertine à determinação de intimação pessoal do banco BMG para cumprimento da sentença, observa-se que a insurgência da impetrante se limita à alegada demora no cumprimento dos atos judiciais e de que houve omissão na decisão da fl.260.

De partida, cabe registrar que está anotada a tramitação preferencial no feito de primeiro grau, não havendo falar em descumprimento da lei 10.741/2003.

Ademais, o fato de ser concedido o atendimento preferencial, não implica o atendimento imediato dos atos processuais, eis que deve obedecer a ordem cronológica dentre os demais casos de preferência da comarca.

Afora isso, também não se observa demora excessiva na marcha processual, eis que foi determinada a reiteração da carta de intimação ao réu porque a anteriormente expedida não retornou dos Correios, consoante despacho da fl.250.

Assim, não se verifica o desatendimento da prioridade de atendimento legal alegado.

Outrossim, o retardamento injustificado dos atos processuais e o desatendimento da ordem preferencial reclamaria a adoção do procedimento previsto no artigo 153, § 4º, do CPC, o que não foi requerido pela impetrante.

De outra banda, no que pertine ao indeferimento do pedido de penhora on line em face do réu Banrisul, entendo que deve ser concedida a segurança.

O indeferimento do pedido de constrição de valores foi calcado na possibilidade do enquadramento da decisão na conduta tipificada no artigo 36 da Lei 13.869/2019, que assim dispõe:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Contudo, o entendimento firmado na jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais é no sentido de que a entrada em vigor da referida norma penal não obstaculiza a realização da penhora eletrônica de valores, uma vez que a conduta tipificada requer a presença de dolo específico, nos termos do exposto no parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei de Abuso de Autoridade.
No mesmo sentido, colaciono recente precedente desta Turma Recursal Cível, da minha relatoria:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. DECISÃO JUDICIAL CALCADA NA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 36 DA LEI DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PENHORA ELETRÔNICA APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PEDIDO DO EXEQUENTE BASEADO NO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009304437, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-05-2020)

Ademais, no caso em exame, por se tratar de penhora lançada em face de Instituição Financeira, é consabida a existência da possibilidade de direcionamento da constrição para conta única, que justamente visa a impedir a multiplicidade de penhoras em aplicações financeiras asseguradas pelas instituições bancárias.

Afora isso, como reconhece a decisão atacada, o artigo 854, § 1º, prevê o prazo de 24 horas para cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, que somente passa a fluir a contar da resposta do ofício.

A par disso, a redação do artigo 36 da Lei de Abuso de autoridade reclama, ainda, que a autoridade judicial deixe de atender a manifestação da parte que fundamente o excesso da medida.

Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. PREFERÊNCIA LEGAL DA PENHORA DE DINHEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, I, DO CPC. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR ATO DO JUIZ, ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO (BACENJUD), NOS TERMOS DO ARTIGO 854 DO CPC. AUSÊNCIA DE RISCO OU FUNDADO RECEIO DE INCORRÊNCIA EM CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009147034, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2020)

Nesse passo, não se verifica óbice legal ao pedido de penhora eletrônica deduzido pela impetrante, sobretudo porque a penhora de dinheiro está dentre as preferências para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 835, I, do CPC.

Pelos fundamentos expostos, entendo que a negativa do lançamento da penhora eletrônica formulado pela impetrante configura violação de direito líquido e certo.

Voto, pois, pela concessão parcial da segurança para determinar a realização da medida constritiva postulada.

Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na espécie.

Com o trânsito em julgado, comunique-se.
.

Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Mandado de Segurança Civel nº 71009394057, Comarca de Seberi: \CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA. UNÂNIME\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO SEBERI - Comarca de Seberi




6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886105458/mandado-de-seguranca-civel-ms-71009394057-rs/inteiro-teor-886105467