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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-60.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

30/07/2020

Julgamento

28 de Julho de 2020

Relator

Helena Marta Suarez Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083875682_f3fea.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGA EM CRECHE. FORNECIMENTO DA VAGA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO A CONTAR DO ANO LETIVO SEGUINTE. CASO CONCRETO EM QUE PREVALECE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES.

-A educação, conforme preceituado pelos artigos 205 e 208, IV, da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita -Nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal, bem como do artigo 11, inciso V, da Lei 9.394/1996, incumbe aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, oferecendo acesso à educação em creches e pré-escolas.-Na impossibilidade de inserção do aluno na rede pública de ensino, o Município deve, como medida excepcional, garantir, às suas expensas, vaga em instituição da rede privada.-Caso em que disponibilizada vaga na rede pública de ensino, a contar do mês de fevereiro do ano letivo seguinte, e o núcleo familiar não teve condições de se organizar a tempo para o período de férias escolares, não podendo ser responsabilizado tardiamente pelo pagamento das mensalidades da escola particular que continuava frequentando, às expensas do Município.-Recurso provido, por maioria.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886083762/agravo-de-instrumento-ai-70083875682-rs