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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0051301-78.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
30/07/2020
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084129428_aab1f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Em conformidade com o Estatuto da Criança e Adolescente é competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude a ação fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.Da análise do disposto na Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública e na Lei que instituiu o Juizado Especial, verifica-se que, menor incapaz não pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. Além disso, o objeto da ação não apresenta conteúdo econômico mensurável, pois o acesso à escola capaz de atender as necessidades da criança representa implementação do direito à educação, razão pela qual o processo em questão deve continuar tramitando e ser julgada no Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Viamão.Agravo de instrumento provido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886063130/agravo-de-instrumento-ai-70084129428-rs