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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-69.2018.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Adriane de Mattos Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007641756_774ae.doc
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Ementa

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TEOTÔNIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL ANTERIOR DEVOLVIDA COM REGISTRO DE ?DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO?.

1. A preliminar de nulidade da sentença, por citra petita, não merece acolhida, na medida em que não houve, na exordial, debate quanto a aplicabilidade do art. 165 do CTB, ou mesmo quanto a obrigatoriedade de submissão ao teste do bafômetro. Os argumentos se tratam de inovação recursal. A sentença atacou todas as teses expostas.
2. A notificação por edital foi precedida de notificação postal, inexitosa, em vista da devolução da carta AR com registro de ?destinatário não procurado?. Houve, pois, o envido da carta AR ao Recorrente, no endereço correto, sendo deixado aviso para retirada da correspondência na Unidade dos Correios, a qual restou devolvida por inércia do destinatário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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