Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-69.2018.8.21.9000 RS

1. A preliminar de nulidade da sentença, por citra petita, não merece acolhida, na medida em que não houve, na exordial, debate quanto a aplicabilidade do art. 165 do CTB, ou mesmo quanto a obrigatoriedade de submissão ao teste do bafômetro. Os argumentos se tratam de inovação recursal. A sentença atacou todas as teses expostas.

2. A notificação por edital foi precedida de notificação postal, inexitosa, em vista da devolução da carta AR com registro de ?destinatário não procurado?. Houve, pois, o envido da carta AR ao Recorrente, no endereço correto, sendo deixado aviso para retirada da correspondência na Unidade dos Correios, a qual restou devolvida por inércia do destinatário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.