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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0297134-72.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083252254_28137.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO INTEGRAL DESSE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO.

Não se tratando de execução de sentença em que foi buscada a própria habilitação em benefício previdenciário, mas sim a revisão dos valores já recebidos visando à integralidade, a declinação à 25ª Câmara Cível se impõe, pois, quanto à questão previdenciária, a competência das Câmaras integrantes do 1º e do 11º Grupo Cíveis é limitada às demandas em que se discute a própria habilitação e o respectivo pensionamento. Aplicação do art. 11, incisos I, II e II-A, da Resolução nº 01/98 (com a redação dada pela Resolução nº 06/2012 do Órgão Especial). COMPETÊNCIA DECLINADA.
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