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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0294951-31.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2020
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083230425_4c6b0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO) DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO.

1. Não se tratando de execução de sentença em que foi buscada a própria habilitação em benefício previdenciário, mas sim o ressarcimento de valores decorrentes de desconto de contribuição previdenciária para pensionista, a declinação à 25ª Câmara Cível se impõe, pois, quanto à questão previdenciária, a competência das Câmaras integrantes do 1º e do 11º Grupo Cíveis é limitada às demandas em que se discute a própria habilitação e o respectivo pensionamento. Aplicação do art. 11, incisos I, II e II-A, da Resolução nº 01/98 (com a redação dada pela Resolução nº 06/2012 e Ato nº 08/2006 do Órgão Especial deste Tribunal.
2. Nada muda em razão de o acórdão da fase de conhecimento ter sido julgado por esta Câmara Cível, uma vez que o então Relator já está aposentado e, de qualquer forma, a prevenção não se sobrepõe à competência em razão da matéria.COMPETÊNCIA DECLINADA.
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