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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 024XXXX-29.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

21/01/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2019

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082742776_6d659.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES.Crime de roubo.

1. Materialidade delitiva comprovada pelos autos de apreensão e de avaliação.
2. Autoria. Depoimentos prestados pelos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do acusado e a apreensão do adolescente infrator, na posse do veículo subtraído dias antes, somado ao depoimento da vítima, que o reconheceu na fase investigatória e em juízo, firmes e coesos, que levam à conclusão, induvidosa, no sentido de que o réu cometeu o crime de roubo ao subtrair para si um veículo automotor, um aparelho celular e a quantia aproximada de R$ 350,00, mediante grave ameaça, em comunhão de esforços e de vontade com um adolescente infrator.
3. Mantida a majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, tendo em vista que o liame intersubjetivo entre os agentes é extraído pela própria conduta perpetrada pelo acusado e pelo adolescente infrator.
4. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade exasperada para quantum necessário e suficiente à prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os antecedentes e as consequências do delito, provido o apelo do MP no ponto, tornada provisória, mantida a fração de aumento, pela majorante do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, na fração mínima de 1/3, ponto em que não prospera o apelo da Acusação. Pena de multa cumulativa estabelecida em doze (12) dias-multa, na fração mínima legal.
5. Indenização mínima em favor da vítima. Reduzida para quantum correspondente à quantia em dinheiro subtraída, tendo em vista que o ofendido não esclareceu qual o modelo do aparelho celular subtraído, informando apenas o fabricante, de modo que o auto de avaliação não se mostra idôneo à comprovação do efetivo prejuízo. Crime de corrupção de menores.1. Sentença absolutória reformada, tendo em vista que o delito do art. 244-B do ECA é crime formal, conforme orientação da Súmula n. 500 do STJ, mostrando-se prescindível a comprovação da efetiva corrupção do adolescente infrator.2. Pena definitiva aplicada em um (01) ano de reclusão, a que se soma à pena aplicada ao crime de roubo.3. Mantida a sentença em suas demais disposições.APELOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.
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