jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0198164-37.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
20/01/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082262551_90475.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANOTAÇÕES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS OBJETO DE ORIGINÁRIA AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DAS ANOTAÇÕES OU ADEQUAÇÃO. PEDIDO VEICULADO APÓS TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Caso dos autos em que possível constatar que as anotações constantes nas matrículas dos imóveis que foram objeto em debate na Ação Coletiva de Consumo foram registradas em face do julgamento da execução de sentença da ação principal, diante da impossibilidade de regularização do loteamento.
2. Agravante que controverte a anotação sustentando que ela obsta a dispor dos imóveis de modo completo e irrestrito, ou seja, que os terrenos não poderão mais ser utilizados, sob qualquer tipo de modalidade ou destinação, tornando-os bens totalmente indisponíveis e imprestáveis para qualquer fim.
3. Pretensão de alteração da coisa julgada, ou, sob o enfoque que pretende dar o agravante, de adequação da anotação ao que decidido na ação coletiva de consumo, veiculada por meio de simples petição, após o trânsito em julgado da sentença e arquivada definitivamente a ação, a qual não se mostra como via adequada, já que deveria ter ofertado o recurso disponível no momento em que proferida a sentença extintiva da execução de título judicial, oportunidade em que poderia controverter os termos em que solvida a impossibilidade de regularização do loteamento.
4. Pretensão indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885911369/agravo-de-instrumento-ai-70082262551-rs