Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-41.2019.8.21.7000 RS

- No caso, verificada hipótese do art. 1.022, omissão, os embargos de declaração são acolhidos.- De acordo com o entendimento do STJ, aplicável à espécie, é perfeitamente admissível a fixação de multa cominatória (astreinte) para o caso de descumprimento de ordem judicial, cujo objetivo é vencer a resistência daquele que insiste no descumprimento e dar efetividade as decisões. Entretanto, tal situação não está demonstrada no caso concreto, pelo que a medida vai, por ora, indeferida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.