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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Guinther Spode

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083235283_3ae95.doc
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Inteiro Teor


GS

Nº 70083235283 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LONGO ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. DEMORADA ESPERA NO AEROPORTO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA.

Mérito. Muito embora a alegação de necessidade de readequar a malha aérea, não restou comprovada a impossibilidade de realizar voos em todo período do dia. Hipótese dos autos em que caracterizada a falha na prestação dos serviços.

Responsabilidade objetiva do transportador. Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Passageiros não podem ser tratados como gado que, se não puderem ser levados ao frigorífico num determinado dia e horário, poderão ser levados quando isto vier a ser possível, a critério exclusivo do transportador, pois o resultado final será o mesmo.
Dano Moral Configurado caracterizado pelo atraso, longa espera no aeroporto e cancelamento de voo. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova.

Quantum indenizatório ratificado, pois em conformidade com a praxe jurisprudencial.

Cômputo dos juros irretocável, eis que em se tratando de relação contratual, o início é na citação.

Honorários. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC.

APELAÇÕES IMPROVIDAS.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70083235283 (Nº CNJ: XXXXX-16.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A


APELANTE/APELADO

GOL LINHAS AEREAS S.A.


APELANTE/APELADO

JOAO MATHEUS TURNES


APELANTE/APELADO

EDUARDO GERMANO TURNES


APELANTE/APELADO

ALESSANDRA ALBUQUERQUE GERMANO TURNES


APELANTE/APELADO

SOCIETE AIR FRANCE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento às apelações.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des. Aymoré Roque Pottes de Mello.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

DES. GUINTHER SPODE,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, GOL LINHAS AÉREAS S/A., de um lado, e, de outro, JOÃO MATHEUS TURNES, EDUARDO GERMANO TURNES e ALESSANDRA ALBUQUERQUE GERMANO TURNES porque inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de danos materiais e morais ajuizada pelas segundas contra as primeiras e contra SOCIETE AIR FRANCE.
Adoto o relatório do decisum, exarado nos seguintes termos:

I ? Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ALESSANDRA ALBUQUERQUE GERMANO TURNES, EDUARDO GERMANO TURNES E JÕAO MATHEUS TURNES em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A E SOCIETE AIR FRANCE alegando, em síntese, que adquiriram passagens áreas com destino final Paris, com saída de Porto Alegre no dia 15/07/2018 às 15h40min e conexão em Guarulhos às 19h., tendo como destino a capital francesa. Dizem que o primeiro voo foi cancelado, motivo pelo qual o embarque ocorreu 4 horas após o planejado, o que culminou na perda da conexão em São Paulo para Paris. Sustentam, outrossim, que foram encaminhados a um balcão de atendimento da primeira ré e, após aguardarem por mais de uma hora na fila, receberam um voucher para acomodação em um hotel, sendo informados de que seriam acomodados no próximo voo para Paris, que partiria às 15h do dia seguinte. Aduzem, ademais, que retornaram ao Aeroporto de Guarulhos às 7h do dia 16/07/2018 e foram buscar atendimento diretamente com a segunda demandada e, após longa espera, foram acomodados no voo AF0457, com embarque às 14h25min, chegando à Paris no dia 17/07/2018, 20 horas após o previsto, o que gerou grande transtorno a todos, princialmente à primeira autora e terceiro demandante por viajarem com o filho de 7 anos. Relatam que a viagem de retorno ao Brasil se deu no dia 03/08/2018, em que saíram de Munique com conexão em Paris, tendo como destino Rio de Janeiro, ocorre que houve atraso de 4 horas no voo com destino à Paris, por conta de falhas na aeronave. Narram, ainda, que esperaram todo este período sem qualquer informação ou orientação da segunda demandada. Relatam também sobre o extravio da bagagem na viagem de retorno, pois ao chegarem no Rio de Janeiro, foram informados de que as malas seriam entregues na residência em Porto Alegre, no prazo máximo de 48 horas, no entanto só foram devolvidas 4 dias após o extravio. Afirmam que a responsabilidade pelo extravio cabe às duas demandas. Defendem a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez se tratar de típica relação de consumo. Referem a possibilidade de configuração de dano moral no caso de menor incapaz, colacionando jurisprudência. Postulam a condenação das rés à indenização pelos morais sofridos em decorrência da perda da conexão no valor individual de R$ 12.000,00, colacionando jurisprudência, bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00, para cada demandante, por conta do extravio de bagagem de quatro dias. Requerem, também, indenização por danos materiais no valor de R$ 1.011,19, em virtude da perda de uma diária no hotel de Paris, a qual foi previamente paga. Pugnam pela inversão do ônus da prova, pela intervenção do Ministério Público no feito, com base no art. 178, inciso II do CPC e, por fim, pela procedência da ação.
Determinada a intervenção ministerial em razão da menoridade do segundo demandante, a teor do disposto no artigo 178, inciso II, do CPC (fl. 38).
Em contestação (fls. 43/63), a primeira ré sustenta, em suma, preliminar de ilegitimidade passiva, eis ser apenas a holding controladora do ?Grupo GOL?, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em prefacial, ademais, alega haver necessidade de retificação do polo passivo da relação processual, constando como ré a empresa ?GOL LINHAS AÉREAS S/A?, por ser esta a empresa do Grupo GOL responsável pela realização de transporte aéreo. No mérito, refere que o atraso do voo de Porto Alegre a Guarulhos ocorreu por conta de intenso tráfego aéreo, mas diz que prestou toda a assistência aos autores, fornecendo hospedagem e os reacomodando em outro voo, com obediência a Resolução n. 400 da ANAC e ao art. 741 do Código Civil, portanto, não houve ilicitude em sua conduta. Aduz não ter ocorrido o alegado dano moral sofrido, pois os autores não comprovaram o suposto abalo sofrido, não passando os fatos narrados na inicial de meros dissabores corriqueiros. Com relação ao extravio da bagagem, diz não ser a responsável pelo ocorrido, já que não operou no trecho do extravio, não podendo ser responsabilizada pelo prejuízo. Assevera, outrossim, não ter ocorrido o alegado dano material pela perda de uma diária no hotel, visto que não comprovada sua ocorrência. Invoca a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade em caso de eventual condenação. Entende pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, pede o acolhimento da preliminar e, por fim, a improcedência da ação.

Em defesa (fls. 141/156), a segunda demandada sustenta que não há que se falar em responsabilidade da Air France por conta do cancelamento do voo que iria de Porto Alegre a São Paulo, pois somente a primeira ré foi responsável pelo cancelamento do referido voo, não havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores e a conduta da Air France. Em contrapartida, reconhece que o voo com partida prevista de Munique com destino à Paris sofreu atraso em razão da necessidade inesperada de manutenção na aeronave que realizaria o transporte, manutenção na aeronave inclusive necessária para garantir a segurança dos passageiros. Admite o atraso na entrega da bagagem, mas não restando comprovado qualquer dano decorrente do fato, tendo zelado pelo contratado nos termos do art. 32, § 2º, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega que, sob o prisma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não houve serviço defeituoso, uma vez que houve extravio temporário das malas dos autores. Sustenta a ausência de comprovação dos danos materiais alegados, no que se refere ao valor da diária do hotel que teriam perdido, bem como não ser a Air France responsável por este dano, já que não deu causa. Aponta a inocorrência de danos morais indenizáveis, pela ausência de sua comprovação. Requer, na hipótese de haver condenação a título de danos morais, o arbitramento de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Postula, ao final, pela improcedência da demanda.
Réplica às fls. 170/185.

Promoção do Ministério Público, opinando pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, concordando com a inclusão de ?Gol Linhas Aéreas S/A? no polo passivo e requerendo a intimação das partes para se manifestarem sobre produção de prova (fls. 187/188).
Saneador afastando a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam da primeira ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, determinando a inclusão de GOL LINHAS AÉREAS S/A no polo passivo da ação, invertido o ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII do CDC, bem como intimadas as partes a se manifestarem acerca de provas (fls. 189/190), os litigantes postularam pelo julgamento antecipado da lide (fls. 197 e 199/200).
Promoção do Parquet (fl. 203) requerendo a intimação dos autores para regularização da representação processual do segundo autor.
Regularizada a representação processual do segundo demandante através da outorga do instrumento de mandato de fl. 205.
Parecer do Ministério Público às fls. 207/212, opinando pela parcial procedência da pretensão.
Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

FACE AO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido indenizatório e condeno as rés solidariamente ao pagamento de R$1.011,19 (mil e onze reais e dezenove centavos), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, desde o desembolso (16/07/2018, fl. 34) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, calculados com igual critério (artigo 397 do Código Civil). Condeno-as, ainda, solidariamente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a cada autor a título de indenização por dano moral, importância a ser atualizada monetariamente, pelo IGP-M, desde a data de hoje, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (artigo 405 do Código Civil).
Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, do CPC), arcarão os autores com o pagamento de 60% das custas do processo e verba honorária arbitrada em R$1.000,00 a cada contestante, enquanto que as demandadas, a seu turno, pagarão o restante das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador dos demandantes, os quais fixo em 15% do valor corrigido da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). É inadmitida a compensação dos honorários advocatícios, ante a existência de vedação legal (artigo 85, § 14, do CPC).
Nas razões das Apelantes GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e GOL LINHAS AÉREAS S/A argumentam que não há falar em responsabilidade destas, vez que comprovado o integral fornecimento de assistência material de acordo com o previsto na ANAC. Declaram que apenas o voo de ida poderia ser imputado a empresa GOL, pois o voo de retorno foi operado pela Air France. Aduzem que não pode ter ingerência pela causa do atraso que se deu pelo auto índice de tráfego na malha aeroviária, o que ocorreu sem previsão. Asseguram a impossibilidade de arcar com o dano material pois não ocorreu qualquer conduta ilícita da empresa apelante, de modo que houve a concessão do auxílio material, assim como a impossibilidade do pagamento ao dano moral pois não demonstrado abalo de ordem moral. Pugnam que seja condizente o arbitramento do quantum indenizatório com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como pleiteiam que os juros sejam computados da data da sentença. Requerem o provimento do recurso.
Sobreveio a comprovação do preparo à fl. 240.
Os autores, por sua vez, pretendem a majoração dos danos morais, o redimensionamento dos encargos sucumbenciais com a responsabilização integral das rés, já que incidente a Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, fixando-se os honorários no percentual de 20%, com a restituição das custas antecipadas. Requerem o provimento do Recurso.

Preparo à fl. 266.
No prazo legal, todos os litigantes ofertaram contrarrazões (fls. 268-275, 288-302 e 278-286), oportunidades nas quais reprisaram suas teses.

Com vista, o Ministério Público opinou pelo provimento da apelação dos autores e pelo improvimento do recurso das demandadas.
Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE E RELATOR)

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
, a responsabilidade da companhia aérea, considerada como fornecedora de serviços de transporte aéreo de passageiros, pelos danos causados aos seus clientes/passageiros, é objetiva. Ou seja, responde independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição.
Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior.

Incontroverso nos autos o fato de que é evidente a falha na prestação de serviços prestados pelas rés, eis que houve o cancelamento do voo AF1905 de Porto Alegre para São Paulo, atraso do voo AF1823 de Munique à Paris, extravio por mais de quatro dias das bagagens, e, ainda, a perda de uma diária para três pessoas em Paris.
Em que pese sustente a companhia ré que não podem ser responsabilizadas, eis que o contexto se deu em virtude da necessidade de readequação da malha aérea, e, assim, estaria configurado o denominado caso fortuito, essa abordagem não se coaduna ao caso sob exame, bem como com a praxe jurisprudencial em situações similares.
Passageiros não podem ser tratados como gado que, se não puderem ser levados ao frigorífico num determinado dia e horário, poderão ser levados quando isto vier a ser possível, a critério exclusive do transportador, pois o resultado final será o mesmo.
Nessa linha, entendo que resta caracterizada a falha na prestação de serviço por parte da companhia ré, devendo ser ratificada a imposição de indenizar o autor.
Em complemento, tal como consignado na sentença recorrida:

(...)

Na causa em exame, cumpre reafirmar, a má prestação dos serviços contratados restou suficientemente evidenciada, relevando destacar ainda que tenha havido a disponibilização de outro voo com embarque horas depois do contratado, não há como afastar-se a responsabilidade das rés, notadamente porque a situação, sem dúvidas, desbordou muito de uma ?simples falha prestação de serviços?, impingindo aos autores mais do que ?meros transtornos?, deflagrando, em verdade, imenso abalo e aflição ante a espera de 20 horas para chegar à Paris, retardando a viagem planejada. Bem como ao atraso de 4 horas no voo de volta e ao extravio da bagagem por 4 dias.

(...)

A toda evidência, sendo falho o serviço, como no caso concreto, além dos aborrecimentos, acarretou frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, tendo restado caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar: dano, conduta e nexo causal.

Não bastasse isto, os danos morais restaram caracterizados, porque se trata de dano in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova.

Com relação ao arbitramento dos danos morais se deve levar em conta, além dos aspectos do evento causador em si, outros aspectos que merecem ser destacados e que contemplem a tríplice função do dano moral.

Como o dano moral em si não pode ser reparado, a indenização pecuniária deve ter o significado de amenizar toda a aflição, dor, angústia, dissabores continuados, ou seja, a violação do direito da personalidade.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros que esta Câmara vem adotando em situações análogas o valor fixado pela sentença está de acordo com a prática jurisprudencial em situações similares, ou seja, R$ 8.000,00 para cada um dos autores.

Tampouco se dá guarida ao pleito de modificar o cômputo inicial dos juros de mora, pois, em sendo contratual a relação, o termo inicial é na citação.

Por fim, ratificada a sentença nos termos definidos pelo juízo originário, irretocável a definição da sucumbência.

Nos termos dispostos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários em prol da demandada para R$ 1.500,00 e, quanto aos autores, para 20% sobre o valor da condenação.

Corolário lógico é a conclusão pelo improvimento de ambas as apelações.

Diante do exposto, nego provimento às apelações.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70083235283, Comarca de Porto Alegre: \APELAÇÕES IMPROVIDAS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: WALTER JOSE GIROTTO
? Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.



11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885896962/apelacao-civel-ac-70083235283-rs/inteiro-teor-885896971

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