jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Caubi Soares Delabary

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70083023580_16e0b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

TCSD

Nº 70083023580 (Nº CNJ: XXXXX-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUBROGAÇÃO.

1. Tratando-se de ação de ressarcimento pela seguradora dos valores que despendeu em favor de seu segurado e do qual se sub-rogou, visando ao reembolso contra a suposta causadora do dano (concessionária de energia), tem a seguradora o direito de pleitear o direito de regresso com todos os direitos de seu segurado, forte na previsão do art. 349 e 786 do Código Civil e a primitiva relação do segurado com a concessionária de energia, de nítida índole de consumo, e, portanto, com autorização à inversão do ônus da prova.
2. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Nona Câmara Cível

Nº 70083023580 (Nº CNJ: XXXXX-85.2019.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.


AGRAVANTE

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2019.

DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por REG Sul Distribuidora de Energia S.A. em face da decisão do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo que, nos autos da ação de ressarcimento que litiga com Mitsui Sumitomo Seguros S.A., determinou a inversão do ônus da prova, consoante fundamentos de fls. 28/30@.

Ausente pedido de efeito suspensivo fora ordenada a intimação da parte adversa para responder ao recurso (fls. 145/146@).

A agravada apresentou suas contrarrazões ao recurso asseverando, em preliminar, a inadmissibilidade do recurso pela ausência de previsão legal no art. 1.015 do CPC, e, no mérito, discorrendo sobre o acerto da decisão recorrida e o desprovimento do recurso (fls. 153/171@).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido atendida a formalidade prevista no artigo 934 do CPC/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Tasso Caubi Soares Delabary (RELATOR)

Eminentes colegas!

Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; refutando, desse modo, a preliminar em resposta ao recurso para não conhecimento do recurso por ausência de previsão ao rol da norma do art. 1015 do CPC, uma vez que a pretensão recursal manejada para combate quanto ao ônus da prova encontra expressa disposição no inciso XI do artigo mencionado. Portanto, o recurso está apto a ser conhecido.
Quanto ao mérito da inconformidade recursal, tenho que nenhum reparo merece a decisão hostilizada.

No caso, o feito diz respeito ao pedido de ressarcimento pela seguradora dos valores que despendeu em favor de seu segurado e do qual se sub-rogou, visando ao reembolso contra a suposta causadora do dano, ou seja, contra a concessionária de energia demandada, ora agravante.

E, sobre isso, nenhuma dúvida a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista o direito da seguradora em pleitear o direito de regresso com todos os direitos de seu segurado, forte na previsão do art. 349 e 786 do Código Civil e a primitiva relação do segurado com a concessionária de energia, de nítida índole de consumo, e, portanto, com autorização à inversão do ônus da prova.

Com efeito, dúvidas não há da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos em decorrência da sub-rogação do crédito pela seguradora-autora em face do direito de seu segurado; ou seja, tem a seguradora a garantia do exercício pleno dos direitos, privilégios e garantias do segurador/consumidor, tal como se fosse a relação jurídica originária entre o consumidor/segurado e a concessionária de energia.

Essa, a propósito, a firme orientação do c. STJ:

DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual \a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento\, conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015)

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (DOMÉSTICO). SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ajuizada em 22/01/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é determinar se está prescrito o direito da seguradora recorrente em ajuizar ação regressiva de ressarcimento de danos contra empresa aérea, tendo em vista extravio de bagagem de passageira. 3. Na hipótese sob julgamento, a passageira que teve sua bagagem extraviada não buscou a reparação diretamente da companhia aérea que prestou deficientemente seu serviço, mas da seguradora recorrente, tendo por base o contrato de seguro-viagem e bagagem firmado com instituição financeira aos titulares do cartão de crédito American Express, que por meio dele realizam a compra da passagem aérea. 4. Com o advento do Código Civil de 2002, a possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o causador do dano tornou-se incontestável, consoante a literal disposição do art. 786, caput, do mencionado diploma. 5. Partindo-se da premissa de que a seguradora recorrente promoveu o pagamento da indenização securitária à passageira (titular do cartão de crédito) pelo extravio de sua bagagem, é inegável que esta sub-rogou-se nos direitos da segurada, ostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento pelo prejuízo sofrido pela própria passageira. 6. Dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. Precedentes. 7. Sob o prisma em que analisada a questão, pode-se concluir que: i) está configurada a relação de consumo entre passageira e a companhia aérea; ii) foi paga indenização securitária pela seguradora à passageira; e iii) houve sub-rogação daquela nos direitos do próprio consumidor lesado, de modo que o prazo prescricional aplicável será o mesmo previsto para este, isto é, o de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. 8. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração. 9. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 13/10/2017)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. MANOBRISTA DE RESTAURANTE (VALET). RUPTURA DO NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO (SEGURADORA). 1. Ação de regresso movida por seguradora contra restaurante para se ressarcir dos valores pagos a segurado, que teve seu veículo roubado quando estava na guarda de manobrista vinculado ao restaurante (valet). 2. Legitimidade da seguradora prevista pelo artigo 349 do Código Civil/2002, conferindo-lhe ação de regresso em relação a todos os direitos do seu segurado. 3. Em se tratando de consumidor, há plena incidência do Código de Defesa do Consumidor, agindo a seguradora como consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. 4. A responsabilidade civil pelo fato do serviço, embora exercida por uma seguradora, mantem-se objetiva, forte no artigo 14 do CDC. 5. O fato de terceiro, como excludente da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, § 3º, II, do CDC), deve surgir como causa exclusiva do evento danoso para ensejar o rompimento do nexo causal. 6. No serviço de manobristas de rua (valets), as hipóteses de roubo constituem, em princípio, fato exclusivo de terceiro, não havendo prova da concorrência do fornecedor, mediante defeito na prestação do serviço, para o evento danoso. 7. Reconhecimento pelo acórdão recorrido do rompimento do nexo causal pelo roubo praticado por terceiro, excluindo a responsabilidade civil do restaurante fornecedor do serviço do manobrista (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 10/09/2013)

E, mais recentemente, o consagrado no REsp 1.756.674, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 28/08/2018.

Trata-se de inversão legal do ônus da prova, na qual a concessionária de energia possui o ônus de provar alguma das causas excludentes previstas no § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não a inversão que pende de determinação judicial, prevista no inciso VIII do artigo do precitado diploma legal.

Nesse particular, consoante lição de Sergio Cavalieri Filho
, in verbis:

?Dispõe o § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: ?O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...]? (grifamos). No mesmo sentido o § 3º do art. 14: ?O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]? (grifamos). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a concorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade. Essa inversão do ônus da prova ? cumpre ressaltar ? não é igual àquela que está provista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis, isto é, por força de lei; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência?. (grifei)
A inversão do ônus da prova, na situação dos autos, a meu sentir, portanto, não diz respeito à condição de hipossuficiência, mas guarda estreita vinculação à relação de consumo presente na origem, conforme alhures exposto, o que não retira da parte autora, à evidência, a necessidade de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, demonstrar a origem dos danos do bem segurado em decorrência da oscilação da energia elétrica, e a concessionária de energia comprovar a ausência de falha no seu sistema de distribuição de energia.

Em casos tais, assim vem se posicionando a orientação desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: EXTENSÃO. - Ação regressiva interposta por seguradora em decorrência de danos resultantes de alegada falha no serviço prestado pela concessionária. Sub-rogação nos direitos do consumidor. Incidência do CDC. Cabimento da inversão do ônus da prova. - A despeito de a responsabilidade da concessionária ser objetiva, incumbe à parte autora evidenciar o nexo de causalidade entre o serviço e o prejuízo alegado. Inteligência do disposto no art. 373, I do novo Código de Processo Civil. Princípio da carga dinâmica da prova. Lição doutrinária e jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082843483, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência, inclusive do STJ, no sentido de que as seguradoras se sub-rogam nos direitos de seus clientes/consumidores nas ações regressivas, aplicando-se ao caso as regras protetivas do CDC, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova. Isso, todavia, não as dispensam ? assim como não dispensaria o consumidor originário ? de fazer prova mínima do direito alegado, prova essa que inclui a exibição do requerimento administrativo previsto nos arts. 204, 205 e 206 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081822231, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081562639, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 18-07-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO CDC SUB-ROGAÇÃO. Ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Ressarcimento de indenização por sinistro a unidade consumidora segurada. Fundamento na má-prestação de energia elétrica. Decisão interlocutória que nega a aplicação do CDC ao caso e a consequente inversão do ônus da prova requerida pela demandante. Sub-rogação da seguradora aos direitos e ações do consumidor indenizado. Aplicabilidade do CDC. Precedentes. Inversão do ônus da prova automática prevista na lei (inversão ?ope legis?). Ressalva da necessidade de prova de primeira aparência pela seguradora. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081277907, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 18-07-2019)

À vista do exposto, encaminho o VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.

É como voto.

Des. Eugênio Facchini Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70083023580, Comarca de São Leopoldo: \À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? In. Programa de Responsabilidade Civil. - São Paulo: Atlas, 2007, p. 476-477.





9
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/885892852/agravo-de-instrumento-ai-70083023580-rs/inteiro-teor-885892863

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-79.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-36.2021.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-2