26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 589014919 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 589014919 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
3 de Agosto de 1990
Relator
Arnaldo Rizzardo
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE TABELIAES. ATO FALHO DO TABELIAO, QUE NAO EXIGE CERTIDAO DO REGISTRO IMOBILIARIO DE IMOVEL TRANSFERIDO. ENQUANTO NAO PROMULGADA A LEI PROPRIA QUE RE- GULARA A ATIVIDADE E DISCIPLINARA A RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMOVEIS, PERDURA A ATUACAO DO ESTADO NO CONTROLE FUNCIONAL DE TAIS AGENTES E DAS ATIVIDADES QUE EXERCEM O QUE SE EFETIVA ATRAVES DA EXPEDICAO DE NORMAS DISCIPLINARES PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, LEVANDO A RESPONDER O ESTADO PELOS ATOS PREJUDICIAIS A PARTES DE REFERIDOS AGENTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA.
( Embargos Infringentes Nº 589014919, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 03/08/1990)
Resumo Estruturado
CERTIDAO DO REGISTRO DE IMOVEIS. NAO EXIGENCIA PELO TABELIAO (TABELIAO - RESPONSABILIDADE CIVIL) 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 3. TABELIAO. - LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMULGACAO. FALTA. EFEITOS. - FE-PÚBLICA. - RESPONSABILIDADE CIVIL. - ATOS DO OFICIO. NEGLIGENCIA OU INCOMPETENCIA GRAVE. - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. - ERRO QUE CAUSA PREJUIZO A TERCEIRO. - ATUACAO DO ESTADO NO CONTROLE FUNCIONAL. FORMA. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO POR TABELIAO.
Referências Legislativas
- CF-69 ART-107 LF-7433 DE 1985 ART-1 PAR-3 DF-93240 DE 1986
