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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 589014919 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 589014919 RS

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia

Julgamento

3 de Agosto de 1990

Relator

Arnaldo Rizzardo
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DE TABELIAES. ATO FALHO DO TABELIAO, QUE NAO EXIGE CERTIDAO DO REGISTRO IMOBILIARIO DE IMOVEL TRANSFERIDO. ENQUANTO NAO PROMULGADA A LEI PROPRIA QUE RE- GULARA A ATIVIDADE E DISCIPLINARA A RESPONSABILIDADE DE NOTÁRIOS E DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMOVEIS, PERDURA A ATUACAO DO ESTADO NO CONTROLE FUNCIONAL DE TAIS AGENTES E DAS ATIVIDADES QUE EXERCEM O QUE SE EFETIVA ATRAVES DA EXPEDICAO DE NORMAS DISCIPLINARES PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E OUTROS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIARIO, LEVANDO A RESPONDER O ESTADO PELOS ATOS PREJUDICIAIS A PARTES DE REFERIDOS AGENTES. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS POR MAIORIA.

( Embargos Infringentes Nº 589014919, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arnaldo Rizzardo, Julgado em 03/08/1990)

Resumo Estruturado

CERTIDAO DO REGISTRO DE IMOVEIS. NAO EXIGENCIA PELO TABELIAO (TABELIAO - RESPONSABILIDADE CIVIL) 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. DIREITO CIVIL. OBRIGACOES. 3. TABELIAO. - LEI QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE E DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMULGACAO. FALTA. EFEITOS. - FE-PÚBLICA. - RESPONSABILIDADE CIVIL. - ATOS DO OFICIO. NEGLIGENCIA OU INCOMPETENCIA GRAVE. - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. - ERRO QUE CAUSA PREJUIZO A TERCEIRO. - ATUACAO DO ESTADO NO CONTROLE FUNCIONAL. FORMA. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO PRATICADO POR TABELIAO.

Referências Legislativas

  • CF-69 ART-107 LF-7433 DE 1985 ART-1 PAR-3 DF-93240 DE 1986
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