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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 190026773 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 190026773 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
28 de Junho de 1990
Relator
Waldemar Luiz de Freitas Filho
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Ementa

SENTENCA - NULIDADE: 'EXTRA-PETITA' - REVELIA: NAO HA SENTENCA NULA, POR 'EXTRA-PETITA', QUANDO O JUIZ DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, MESMO COM REVELIA DO REU, - PORQUE A MATERIA, RELATIVA AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE, COMO A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, SÃO DECIDIVEIS 'EX OFFICIO', INDEPENDENTEMENTE, POIS, DE ARGUICAO DAS PARTES. APLICACAO DO ART. 267, PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR- ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL N. 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64).

- (Apelação Cível Nº 190026773, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)

Resumo Estruturado

1. CONTESTACAO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. 2. CONTESTACAO. FALTA. CONFISSAO-FICTA. REVELIA. 3. CONDICOES DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA. DETERMINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 4. EXTINCAO DO PROCESSO. MERITO INAPRECIADO. 5. SENTENCA EXTRA-PETITA. INOCORRENCIA. 6. ARRENDAMENTO-RURAL. - PRAZO MINIMO LEGAL. - PRAZO LEGAL. DESPEJO. - PRAZO MINIMO. INOBSERVANCIA. RETOMADA. DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

  • DF-59566 DE 1966 ART-13 INC-I, INC-II LET-a, ART-2 PAR- ÚNICO; LF-4957 DE 1966 ART-13; ET-LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-II, ART-96 INC-I; CPC-267 INC-VI PAR-3; CPC 322; CPC-319; CPC-330 INC-II; CPC-267 PAR-3 INC-IV; CC-145; CC-146 PAR- ÚNICO; CPC-241 INC-I; CF-184; CF-191; CF-185 PAR- ÚNICO; CF-186 INC-I DE 1988
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8837697/apelacao-civel-ac-190026773-rs-tjrs