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15 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 190026773 RS

SENTENCA - NULIDADE: 'EXTRA-PETITA' - REVELIA: NAO HA SENTENCA NULA, POR 'EXTRA-PETITA', QUANDO O JUIZ DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, MESMO COM REVELIA DO REU, - PORQUE A MATERIA, RELATIVA AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE, COMO A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, SÃO DECIDIVEIS 'EX OFFICIO', INDEPENDENTEMENTE, POIS, DE ARGUICAO DAS PARTES. APLICACAO DO ART. 267, PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR- ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL N. 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64).

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Processo
AC 190026773 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
28 de Junho de 1990
Relator
Waldemar Luiz de Freitas Filho

Ementa

SENTENCA - NULIDADE: 'EXTRA-PETITA' - REVELIA: NAO HA SENTENCA NULA, POR 'EXTRA-PETITA', QUANDO O JUIZ DECLARA EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, MESMO COM REVELIA DO REU, - PORQUE A MATERIA, RELATIVA AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE, COMO A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, SÃO DECIDIVEIS 'EX OFFICIO', INDEPENDENTEMENTE, POIS, DE ARGUICAO DAS PARTES. APLICACAO DO ART. 267, PAR-3 E INCISO VI, DO CPC - DESPEJO RURAL: DESCABIMENTO - ARRENDAMENTO: O DESPEJO RURAL SOMENTE E ADMISSIVEL, POR TERMINO DE PRAZO, APOS O DECURSO DE TRES ANOS, NO MINIMO, DO PRAZO CONTRATUAL; PERIODO MENOR E NULO, NOS TERMOS DO ART. 2, PAR- ÚNICO, DO DECRETO FEDERAL N. 59.566/66, QUE REGULAMENTA O ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504/64).

- (Apelação Cível Nº 190026773, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 28/06/1990)

Resumo Estruturado

1. CONTESTACAO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. 2. CONTESTACAO. FALTA. CONFISSAO-FICTA. REVELIA. 3. CONDICOES DE AÇÃO. POSSIBILIDADE JURIDICA. DETERMINACAO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. 4. EXTINCAO DO PROCESSO. MERITO INAPRECIADO. 5. SENTENCA EXTRA-PETITA. INOCORRENCIA. 6. ARRENDAMENTO-RURAL. - PRAZO MINIMO LEGAL. - PRAZO LEGAL. DESPEJO. - PRAZO MINIMO. INOBSERVANCIA. RETOMADA. DESCABIMENTO.

Referências Legislativas

  • DF-59566 DE 1966 ART-13 INC-I, INC-II LET-a, ART-2 PAR- ÚNICO; LF-4957 DE 1966 ART-13; ET-LF-4504 DE 1964 ART-95 INC-II, ART-96 INC-I; CPC-267 INC-VI PAR-3; CPC 322; CPC-319; CPC-330 INC-II; CPC-267 PAR-3 INC-IV; CC-145; CC-146 PAR- ÚNICO; CPC-241 INC-I; CF-184; CF-191; CF-185 PAR- ÚNICO; CF-186 INC-I DE 1988