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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação : RP 588029173 RS

REPRESENTACAO INTERVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N-178/88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CARTA POLÍTICA FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART-61, II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA.

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Processo
RP 588029173 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
20 de Março de 1989
Relator
Adroaldo Furtado Fabrício

Ementa

REPRESENTACAO INTERVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N-178/88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CARTA POLÍTICA FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART-61, II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA.
(Representação Nº 588029173, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/03/1989)

Resumo Estruturado

1. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUICAO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. - PROMULGACAO PELA CÂMARA DE VEREADORES. - FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. CARACTERIZACAO. EFEITOS. - ALTERACAO DE GRATIFICACAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO. - CRIACAO DE CARGOS E FUNCOES. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LCM-178 DE 1988 (PORTO ALEGRE). - REPRESENTACAO. CARATER INTERVENTIVO. - ARGUICAO DIRETA. COMPETENCIA.

Referências Legislativas

  • SUMULA-STF-614 COJE-80 ART-12 INC-III LET-H CF-69 ART-57 INC-II CF-69 ART-15 PAR-3 LET-D CF-69 ART-13 INC-III CF-88 ART-61 INC-II LET-C CE-70 ART-157 LCM-178 DE 1988 (PORTO ALEGRE)