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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Representação : RP 588029173 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RP 588029173 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
20 de Março de 1989
Relator
Adroaldo Furtado Fabrício
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Ementa

REPRESENTACAO INTERVENTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICAFEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N-178/88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CARTA POLÍTICAFEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988, ART-61, II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA.

(Representação Nº 588029173, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/03/1989)

Resumo Estruturado

1. LEI MUNICIPAL. - INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUICAO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA. - PROMULGACAO PELA CÂMARA DE VEREADORES. - FALTA DE INICIATIVA DO PREFEITO. AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA. CARACTERIZACAO. EFEITOS. - ALTERACAO DE GRATIFICACAO DE FUNCIONARIO PÚBLICO. - CRIACAO DE CARGOS E FUNCOES. 2. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. - LCM-178 DE 1988 (PORTO ALEGRE). - REPRESENTACAO. CARATER INTERVENTIVO. - ARGUICAO DIRETA. COMPETENCIA.

Referências Legislativas

  • SUMULA-STF-614 COJE-80 ART-12 INC-III LET-H CF-69 ART-57 INC-II CF-69 ART-15 PAR-3 LET-D CF-69 ART-13 INC-III CF-88 ART-61 INC-II LET-C CE-70 ART-157 LCM-178 DE 1988 (PORTO ALEGRE)
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