PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 29, INC.VIII), QUE ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, ESTA SUSPENSA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 70 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 29, INC.VIII), QUE ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, ESTA SUSPENSA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 70 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

( Inquérito Policial Nº 688071851, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 20/02/1989)