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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial: IP 688071851 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
IP 688071851 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia
Julgamento
20 de Fevereiro de 1989
Relator
Luiz Melíbio Uiracaba Machado
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS. A NORMA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ART. 29, INC.VIII), QUE ATRIBUI AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS, ESTA SUSPENSA, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART. 70 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.

( Inquérito Policial Nº 688071851, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Melíbio Uiracaba Machado, Julgado em 20/02/1989)

Referências Legislativas

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8813047/inquerito-policial-ip-688071851-rs-tjrs

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