Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MS 71009404641 RS

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59010 - SP (2018/0270107-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : AGUINALDO CARLOS CRUZ ADVOGADO : SERGIO BATISTA NOGUEIRA - SP411001 RECORRIDO : FAZENDA…

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE CONDUÇÃO LÓGICA À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELA PARTE - INÉPCIA DA INICIAL. É inepta a inicial na hipótese em que a causa de pedir não é congruente com o pedido formulado, não se podendo estabelecer logicamente a conclusão alcançada pela parte diante dos …

RECURSO ORDINÁRIO . INADMISSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140/SBDI-2 DO TST . APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional inadmitiu o mandado …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - LEI 12.016/2009, ART. 10 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não é possível determinar a emenda da inicial em mandado de segurança (Lei 12.016/09, art. 10, caput). - Constatada a inépcia da petição inicial, seu indeferimento …

MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. A inépcia da petição inicial caracteriza-se quando os fundamentos apontados não traduzem nexo lógico com a conclusão a que chegou a parte ao deduzir o pedido.