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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70084348085 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
13/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084348085_9e706.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

RTH
Nº 70084348085 (Nº CNJ: 0073167-45.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO. PROCURADOR CONSTITUÍDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1. A possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada, com base no artigo 485, inciso III, do novo CPC, decorrente da inércia do exequente, com o consequente afastamento da Súmula 240 do STJ, constitui matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp n º 1120097/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, mas pressupõe a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito.

2. Hipótese em que os procuradores do ente público foram constituídos por procuração, e não providos por cargo público. Representação do Município que cabe exclusivamente ao Prefeito Municipal. Para além disso, houve manifestação ulterior do exequente sem a correspondente manifestação judicial.
APELO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCiso VIII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, c/c artigo 206, XXXVI, do regimento interno deste tribunal.
Apelação Cível


Segunda Câmara Cível



Nº 70084348085 (Nº CNJ: 0073167-45.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Maria



MUNICIPIO DE SANTA MARIA


APELANTE

MARIA GORETHI MORETTO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA apela da sentença que julgou extinta ação que move em face de MARIA GORETHI MORETTO, nos seguintes termos:

Por essas razões, julgo EXTINTO o processo, forte no art. 485, III, do CPC.

O Município é isento da taxa única. Ausentes honorários.

Libere-se imediatamente as constrições existentes.

Intime-se.

Apresentada apelação, tendo sido o executado citado e não se manifestado nos autos, remeta-se imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça. Citado e constituído procurador, intime-se para, querendo, contra-arrazoar. Em não tendo sido citado, cite-se para, querendo, contrarrazoar, remetendo-se à superior instância logo após.

Com o trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se.
Em suas razões recursais, o Município insurge-se contra a sentença, afirmando que não houve abandono da causa. Acrescenta que, conforme pode ser observado nos autos, não houve requerimento do executado, o que é requisito para a extinção do processo pela inércia do autor, de acordo com o disposto na Súmula 240 do STJ, tampouco intimação pessoal. Requer o provimento do recurso.
Não são apresentadas contrarrazões, considerando que, citada, a parte executada não constituiu procurador.
Vêm os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.
Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal.

No caso concreto, foi determinada a intimação do Município exequente, em 04/11/2019 (fl. [email protected]), acerca da suspensão, bem como para, ao final, dar andamento ao feito, o qual, findo o prazo de 10 dias, silenciou (fl. [email protected], em 13/11/2019).
Conclusos os autos, o juízo a quo, proferiu sentença de extinção pela inércia (fls. 165/[email protected]), na forma do artigo 485, inciso III
, do novo CPC, sobre a qual se insurge o Município exequente.

Assiste razão do apelante.

Na hipótese dos autos, a possibilidade de extinção da execução fiscal não embargada, decorreu da inércia do exequente, o que atrai o disposto no artigo citado
, com o consequente afastamento do que estabelece a Súmula 240 do STJ
, constituindo, inclusive, matéria já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp n º 1120097/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, indicado nas ementas abaixo colacionadas:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO EX OFFICIO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INC. III, DO CPC. POSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos.

2. A controvérsia é atinente à possibilidade de extinção, de ofício, de execução fiscal não embargada, com base no art. 267, Inciso III, do CPC, haja vista a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito.

3. Nas execuções fiscais não embargadas, após observados os arts. 40 e 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a parte exequente para promover o andamento do feito, a inércia desta parte processual interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, afastando-se a aplicação da Súmula 240/STJ (REsp repetivivo 1.120.097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010).

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1439176/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC E AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.120.097/SP, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.

2. O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se manifestar de maneira explícita sobre o art. , § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que \foram cumpridos os requisitos previstos no art. 267, do CPC e está caracterizada a hipótese de abandono, nos termos, da lei\. Ademais, consigne-se que, devidamente intimada, a recorrente não requereu a suspensão do processo com fulcro nas referidas normas, como, em momento anterior, o fizera nestes autos.

3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar como representativo da controvérsia o REsp 1.120.097/SP (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.10.2010), deixou consignado que, nas execuções fiscais não embargadas, após observados os artigos 40 e 25 da Lei n. 6.830/80 e regularmente intimada a exequente para promover o andamento do feito, a inércia da parte interessada impõe a extinção ex officio do executivo fiscal, afastando a Súmula 240 do STJ.

4. Apesar de intimada para dar andamento ao feito, a recorrente permaneceu inerte; nem mesmo pediu a suspensão do processo por não ter encontrado bens passíveis de penhora. Diante disto, o juízo de primeiro grau extinguiu, corretamente, o processo, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.

5. Por fim, consigne-se que, com relação à alegada violação do art. , § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifico que a Corte de origem não decidiu a controvérsia com esteio em tal norma. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 211/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. \É possível a extinção do processo de execução fiscal com base no art. 267, III, do CPC, por abandono de causa, já que se admite a aplicação subsidiária do Diploma Processual Civil em tal caso\ (REsp 820.752/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 11/9/08).

2. Em se tratando de execução fiscal não embargada, a extinção do processo por abandono da causa prescinde de requerimento do devedor. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 240/STJ. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1236183/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011) ? grifei.

Não se pode olvidar, no entanto, que o parágrafo primeiro do supracitado artigo legal estabelece que o feito somente será extinto 05 (cinco) dias após a intimação pessoal do exequente.

Considerando que os procuradores do Município de Santa Maria foram constituídos por simples procuração (fl. [email protected]), e não providos por cargo público, a representação do ente público cabe exclusivamente ao Prefeito.

Desta forma, em que pese tenha sido certificado o decurso do prazo do Município exequente, não houve a suficiente intimação pessoal do representante do ente público a dar o devido prosseguimento à execução.

Precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. TCL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. A intimação do município para que se atribua regular processamento ao feito, cujo desatendimento implica a consequência prescrita no art. 267, § 1º, do CPC, deve ser promovida na pessoa do prefeito, e não do procurador contratado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061385142, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 02/10/2014) (grifos meus).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, em caso de abandono da causa (inciso III), a declaração de extinção do feito somente poderá ser declarada pelo magistrado após intimação pessoal da parte interessada e não suprida a falta em 48 horas. Não se realizando a diligência prévia, impõe-se a desconstituição da sentença. - No caso de Município que não dispõe de cargo de procurador estabelecido em lei a intimação deve ser feita na figura do Prefeito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061396537, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 11/09/2014) (grifos meus).
Convém, ainda, destacar que diversamente do afirmado ? quanto à inércia ?, houve intervenção nos autos pelo exequente (fls. [email protected]), pretendendo a penhora de imóvel, sobre o que não houve manifestação judicial.

Nesses termos, não observado o disposto no artigo 485, § 1º, do novo CPC, a desconstituição da sentença, com o devido prosseguimento da execução fiscal, é medida que se impõe.
Diante do exposto, na forma do artigo 932, VIII, do novo CPC, cumulado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO APELO para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Intime-se.

Publique-se.

Diligências legais.
Porto Alegre, 10 de julho de 2020.

Des. Ricardo Torres Hermann,

Relator.

? III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias

? Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

[...]

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

? Súmula 240, do STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.



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