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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084267160 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
13/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084267160_cf4b3.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084267160

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084267160

(Nº CNJ: 0065075-8.2020.8.21.7000)
Comarca de Passo Fundo



BANCO DO BRASIL S/A


RECORRENTE

ALVARO FRANCISCO STELLA OMIZZOLLO


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA, DESNECESSIDADE. Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. Entendendo que a realização da prova pericial é desnecessária ao julgamento do feito, porque há elementos nos autos para tanto, não merece reforma a decisão hostilizada. Esse Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta eletrônica para apuração do débito, sendo desnecessária liquidação de sentença e perícia. Ausência de comprovação de que o cálculo apresentado inclui índices não previstos no título.

Agravo de instrumento desprovido.

Em suas razões, o recorrente sustentou que as matérias de ordem pública devem ser conhecidas de ofício, enfatizando que ?Inobstante a apresentação sobre excesso ter sido extemporânea, deve ser considerado o fato de tratar de matéria de ordem pública, quais sejam a OFENSA A COISA JULGADA OU AUSENCIA DE LIQUIDAÇÃO E EXCESSO; as quais devem ser reconhecidas de OFÍCIO pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme preceitua o parágrafo 3º do Art. 485 do CPC?. Insurgiu-se contra o indeferimento da produção da prova pericial, alegando contrariedade ao disposto nos arts. 156 e 465 do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Vieram os autos eletrônicos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. O recurso não merece admissão.
No tocante ao pedido de produção de prova pericial, o acolhimento do recurso dependeria, necessariamente, da constatação da utilidade da prova pretendida pelo insurgente, cuja produção a decisão hostilizada considerou prescindível à solução do litígio, nos seguintes termos:

Inicialmente, oportuno esclarecer que, ao contrário do alegado pelo recorrente, não há violação dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, como bem especificado pelo juízo a quo: ?O liquidatário, citado, deixou de apresentar contestação, atraindo, com isso, a presunção de concordância com os fatos articulados na peça vestibular, por incidência do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante, pode o julgador reconhecer tema de ordem pública no tocante aos cálculos que se pretende demonstrativos do valor a executar guardarem consonância com o título executivo?.

Depois, como sabido, ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia.

Assim, o exame da necessidade da realização da prova decorre, única e exclusivamente, da discrição do magistrado. Se ele entender que a realização de outras provas é desnecessária ao deslinde do feito, porque há elementos nos autos para tanto, inexiste qualquer cerceamento de defesa.

Inclusive, o artigo 370 do CPC dispõe que ?caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.?

No caso, a prova pericial postulada é desnecessária, pois para a liquidação do valor devido, decorrente da sentença proferida na Ação Civil Pública, basta mero cálculo aritmético. Para tanto, este Tribunal de Justiça disponibiliza ferramenta eletrônica, desenvolvida por técnicos do Poder Judiciário, capaz de apurar o valor devido.

Cabe lembrar que, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e conforme o princípio da persuasão racional adotado pelo sistema processual civil, ao juiz cabe determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento, ?indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias?.

É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ?Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessárias à formação do seu convencimento.? (AgInt no REsp 1.321.783/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017).

Ainda, no julgamento do AgRg no Ag 1.140.811/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23-02-2016, DJe 26-02-2016, assim manifestou-se a Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

(...)

4. No sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do artigo 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

5. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do artigo 1.479 do Código Civil de 1916. Precedentes.

6. A matéria referente ao artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência da Súmula 211 do STJ.

7. Agravo regimental desprovido. (Grifei)

Também:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

3. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da súmula do STJ.
4. Demais disso, no sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.
5. Pretende o agravante a análise da questão, com base na interpretação das Leis Estaduais 1.068/2002 e 1.265/09, Leis Complementares Estaduais 413/07, 68/92 e 528/09. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, \por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário\.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 543.540/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/02/2016) (Grifei)

Dessarte, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pela Câmara Julgadora não seria possível na via do especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça a obstar o trânsito da inconformidade por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional.

Com efeito, ?... é inviável rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência dos cálculos aritméticos para liquidar o título, pois demandaria o reexame de provas, o que é inadmissível na instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.? (AgInt no AREsp 1.196.521/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019).

As demais disposições legais invocadas e alegações do recorrente não foram ventiladas no acórdão recorrido. Resta desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial, concernente ao prequestionamento, o que atrai o óbice constante nas Súmulas 282 (?É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?) e 356 (?O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?) do Supremo Tribunal Federal.

Nessa ótica, o entendimento do STJ é assente no sentido de que ?(...) Em sede de recurso especial, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial e não debatido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF?. (AgInt no AREsp 223.243/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01-02-2017).

Lembre-se, ?a Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que \mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento\. (AgInt nos EDcl no AREsp 746.371/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018).
Inviável, portanto, a submissão da inconformidade à Corte Superior.

III. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.




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JMC
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