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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084263193 RS
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
13/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084263193_a6fc5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084263193

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084263193

(Nº CNJ: 0064678-19.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



BRASIL TELECOM S.A./ OI S.A


RECORRENTE

MARIA HELENA NIENOW


RECORRIDA


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 23ª Câmara Cível deste Tribunal, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Atualização dos valores. Dispõe o art. , inc. II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito - realizada pelo credor nos termos do art. 7º, inc. II, da mesma Lei - deverá conter ?o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação?. Extrai-se do texto legal em comento a intenção do legislador em garantir a paridade de condições entre os credores (princípio par conditio creditorium). Contudo, no presente caso, considerando que o crédito da autora não se submete ao plano da recuperação judicial, deve o valor da condenação ser atualizado até a data do pagamento e somente eventual saldo remanescente ser objeto do disposto no art. , II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial). Valor amortizado. Ao exame do cálculo elaborado pela contadoria judicial (fls. 306/309), verifica-se que houve amortização da quantia de R$ 22.267,81, a qual havia sido depositada em 24/04/2006 (fl. 199), porquanto deve ser abatido do valor devido exatamente o que já havia sido depositado pela requerida. A questão é de pura aritmética, não ensejando maiores perquirições. Aliás, frise-se que abater do cálculo valor inferior ao que foi depositado (e devidamente amortizado) seria prejudicial à própria parte ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos.
Em suas razões recursais, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e aos arts. , II, 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Insurgiu-se contra a decisão que não acolheu os embargos declaratórios, apontando negativa de prestação jurisdicional. Sustentou a impossibilidade de liberação e amortização dos valores depositados a título de garantia do juízo. Ressaltou que os créditos foram novados, devendo se submeterem ao plano de recuperação judicial. Defendeu que a hipótese dos autos não está abarcada pelas exceções acolhidas pelo juízo empresarial, visto que o depósito não foi feito com a finalidade de pagamento e não houve a preclusão dos cálculos antes de 20.06.2016. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que seja vedado o levantamento de valores pela parte credora.
Não foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.
É o relatório.

II. O recurso não merece ser admitido.

Ao desprover o agravo de instrumento interposto pela recorrente, verifica-se que a Câmara Julgadora levou em consideração as seguintes particularidades do caso concreto:

[...]

Atualização dos valores:

Dispõe o art. , inc. II, da Lei nº 11.101/2005 que a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, inc. II, da mesma Lei, deverá conter ?o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação?.

Extrai-se do texto legal em comento a intenção do legislador em garantir a paridade de condições entre os credores (princípio par conditio creditorium).

Entretanto, no caso dos autos, o valor foi depositado em 18/04/2006 (fl. 199), ou seja, anteriormente à data balizadora estabelecida pelo juízo da recuperação judicial. Da mesma forma, o trânsito em julgado dos embargos à execução ocorreu em data anterior à 21/06/2016, de modo que o crédito não se submete ao plano de recuperação judicial da empresa ré, inexistindo óbice à liberação dos valores.

Nesse sentido, colaciono abaixo o julgamento do Agravo de Instrumento nº 70076567072, deste órgão fracionário, com relatoria da Desª. Ana Paula Dalbosco, em sessão realizada no dia 24/04/2018:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA.

A lei de Recuperação Judicial, em seu artigo 9º, inciso II, prevê que deverão atualizar os créditos constituídos em desfavor da empresa recuperanda até a data do pedido de recuperação.

Todavia, no caso concreto, considerando que o crédito da autora preenche os requisitos para a liberação de valores, não se sujeita ao plano de recuperação judicial, de forma que não há em que se cogitar a aplicação do art. 9, inc. II da lei da Lei de Falencias para fins de atualização do crédito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Desta forma, considerando que o crédito da autora não se submete ao plano da recuperação judicial, deve o valor da condenação ser atualizado até a data do pagamento e somente eventual saldo remanescente ser objeto do disposto no art. , II, da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial).

Valor amortizado:

Ao exame do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (fls. 306/309), verifica-se que houve amortização da quantia de R$ 22.267,81, a qual havia sido depositada em 24/04/2006 (fl. 199).

O fato de ter sido levantada parte da quantia pelo autor não influi no valor a ser amortizado do cálculo, porquanto deve ser abatido do valor devido exatamente o que já havia sido depositado pela requerida. A questão é de pura aritmética, não ensejando maiores perquirições.

Aliás, frise-se que abater do cálculo valor inferior ao que foi depositado (e devidamente amortizado) seria prejudicial à própria parte ré.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

[...] (destaquei)
Em sede de embargos declaratórios prestou os seguintes esclarecimentos:

[...]

Da leitura das razões dos embargos de declaração, verifica-se o nítido intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso, exceto em situações excepcionais, o que não é a hipótese vertente.

No julgado embargado, todas as questões atinentes ao processo foram exaustivamente examinadas e dirimidas, senão vejamos:

[...]
Na verdade, a parte recorrente busca, tão somente, obter a reanálise do recurso para que, acolhidos os seus argumentos, seja modificado o resultado do julgamento a seu favor.

É cediço que descabe a rediscussão da matéria em sede de embargos, visto que sua interposição não opera a remessa para outro órgão jurisdicional da totalidade da matéria impugnada, mas, sim, para a mesma instância julgadora, a quem irá incumbir a função de corrigir e/ou complementar a decisão impugnada, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nessa senda, infere-se que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, tampouco erro material que analisou a totalidade da matéria devolvida, não cabendo a reforma da decisão recorrida por meio dos embargos declaratórios opostos.

[...]
Resguardado de qualquer ofensa está o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que ofensa somente ocorre quando o acórdão contém erro material e/ou deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição.

Consigna-se não ter o Órgão Julgador deixado de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento ou, ainda, qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1.022 do mesmo diploma.

Importa registrar que, quando da realização do ?Seminário ? O Poder Judiciário e o novo Código de Processo Civil?, pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, foram aprovados 62 enunciados, valendo destacar o de número 19: ?A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins de atendimento das exigências constantes no art. 489, § 1º, do CPC/2015, a correlação fática e jurídica entre o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução concentrada.?

O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos.

Corroborando: ?Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.? (AgInt no AREsp 1502486/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020).
Aliás, é insuficiente a mera alegação de omissão, pois, conforme se extrai dos enunciados 40 e 42 do Seminário supra referido, ?Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador? e, ainda, ?Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte?.

Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a parte recorrente.

Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vício ao julgado.

Ademais, inegável a constatação de que a alteração das conclusões firmadas no acórdão recorrido, tal como pretendida nas razões recursais, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito da matéria, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.090 - RS (2020/0083698-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931

DIEGO SOUZA GALVAO - RS065378

CRISTIANE BENITES MICHEL KAMPFF - RS063427

AGRAVADO : GISELA GUIMARAES PEREIRA

AGRAVADO : LOURENCO FLORIAN JUNIOR

OUTRO NOME : LOURENÇO FURIAN JÚNIOR

AGRAVADO : MARCOS WANDERLEY PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : PAULO ROBERTO PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : MIRIAM MARGARET PAIXAO CAMARGO

AGRAVADO : DANIELA CAMARGO

AGRAVADO : ANA PAULA CAMARGO BONOTTO

AGRAVADO : ANTONIO AYRTON MARCHETTI

AGRAVADO : MARIA HELENA FATIMA MARCHETTI

ADVOGADO : MANFREDO ERWINO MENSCH - RS021658

ADVOGADA : SCHIRLEY FARIAS MENSCH - RS068265

DECISÃO

Da leitura da minuta de agravo que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que GISELA GUIMARÃES PEREIRA e OUTROS (GISELA e OUTROS) ajuizaram ação sob o rito ordinário contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.).

No curso da ação, o Juízo de primeiro deferiu o pedido de liberação de alvará em proveito dos credores.

Essa interlocutória foi desafiada por agravo no qual OI S.A. afirmou que o crédito se submete ao concurso de credores, sendo viável a liberação de valores em proveito da parte insurgente.

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. DIFERENCIAL ACIONÁRIO.

Liberação de alvará em proveito dos credores. Possibilidade. Decisão proferida em impugnação e constrição de valores que ocorreram antes do ingresso do pedido de recuperação de empresa.

Litigância de má-fé não caracterizada.

Imposição de penalidade afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 970).

Os embargos de declaração opostos pela OI S.A. foram desacolhidos (e-STJ, fls. 1.010/1.013).

OI S.A. interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF onde alegou violação dos arts. 1.022, do NCPC, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. Sustentou, em síntese, (1) que houve a negativa de prestação jurisdicional, porque o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais de levantamento de valores nos próprios autos, visto que o crédito do recorrido restou liquidado após o deferimento da recuperação judicial; e (2) que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado na assembleia geral de credores, sendo vedada a amortização e a liberação dos valores.

Em juízo de admissibilidade, a presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial.

Contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 1.102).

É o relatório.

DECIDO A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da alegada violação do art. 1.022 do NCPC.

Não se verifica, no caso, a alegada vulneração do referido dispositivo legal, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

(2) Da alegada infringência aos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

OI sustentou que o crédito deve ser submetido ao plano de recuperação judicial aprovado e homologado na assembleia geral de credores. sendo vedada a amortização e a liberação dos valores.

O Tribunal assim se manifestou sobre a questão:

No caso, iniciada fase de cumprimento de sentença, a ré efetuou depósito em 28/09/2007 (fl. 371), transitando em julgado o pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença, ao tudo indica, em 2014 (fls. 434/437).

Dito isto, seguindo os critérios definidos pelo juízo em que se processa o pedido de recuperação judicial, conquanto submetido ao concurso, o crédito pode ser satisfeito nos presentes autos, sendo viável a liberação aos credores, não sendo caso, por isso, de expedição de alvará em favor da devedora, ora agravante (e-STJ, fl. 976).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão, a fim de vedar a liberação dos valores, bem como a amortização, no caso concreto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

4. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.352.131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019)
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. TELEFONIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Brasília (DF), 28 de maio de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

(Ministro MOURA RIBEIRO, 01/06/2020 - Grifei)
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1610235 - RS

(2019/0323435-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046

CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325

JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : ACELIO NUNES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ELCY LUIZ DA SILVA

AGRAVADO : HILDOR RUPPENTHAL

AGRAVADO : SERGIO FREY

AGRAVADO : TEORLI JOCHIMS DA SILVA

AGRAVADO : PFLUG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

AGRAVADO : ROQUE ALOISIO WALTER

ADVOGADOS : MOACIR LEOPOLDO HAESER - RS045143

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

(...)
No que concerne à liberação de valores em favor das partes agravadas, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 1.236-1.241):

De início, observo que, por ocasião da interposição do agravo de instrumento nº 70074937277pela parte exequente, esta Câmara, em acórdão unânime, de 25.10.2017, negou provimento ao recurso para mantera suspensão do cumprimento de sentença e indeferir a expedição de alvará para levantamento de valores. Esta a ementa:

(...)

Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente reiterou nos autos do cumprimento de sentença o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente (fls. 720/721-e), o que foi deferido (fls. 737/738), sob o fundamento de que se trata de desdobramento da liberação do crédito principal anteriormente deferida e já efetivada.Entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Vejamos.A orientação da Presidência deste Tribunal de Justiça no Ofício-Circular nº. 093/2016-CGJ, ora adotada, acerca da suspensão em decorrência da recuperação judicial da OI S/A e demais sociedades empresárias vinculadas, em virtude da decisão proferida em 29.06.2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro -RJ, a teor do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/2005, assim está disposta:\Oriento, ressalvado entendimento jurisdicional diverso, sejam suspensas todas as ações e recursos, execuções e atos tendentes à constrição de bens das recuperandas, que versem sobre o bloqueio ou penhora da quantia, ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das requerentes ou interfiram na posse de bens afetos à sua atividade empresarial.

Outrossim, informo que a referida suspensão não abrange ações de conhecimento ou impugnações ao cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da decisão, pois ainda não estabelecida a efetiva existência ou liquidez do crédito, devendo tais efeitos ser suspensos na fase de realização de eventual constrição judicial.\ [g.n.]Posteriormente, a Presidência deste Tribunal, em 07.02.2017, editou o Ofício-Circular nº. 002/2017-SECPRES, assim orientando:

Complementando os termos do Ofício-Circular nº. 004/2016-P, comunico-lhe que a 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, deu parcial provimento ao recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final da impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento.\ -Grifei ? As referidas orientações levam em consideração a decisão de parcial provimento proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, 8ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro -RJ, em 22.06.2016, na qual ressalvado que a suspensão não alcança os valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016 e desde que a sentença que julgou a impugnação também tenha transitado em julgado em momento anterior ao decreto de recuperação judicial.

Oportuno transcrever a ementa daquele julgado:

(...) Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. (...)

(sic).

Sobreveio o julgamento dos embargos de declaração opostos à decisão proferida no agravo supra, em 28.03.2017, o mesmo restou parcialmente acolhido para efeito de explicitar aquela decisão nos seguintes termos:

\(...) No que se refere ao mérito, a suspensão das ações e execuções contra a empresa devedora fundamenta-se na concursalidade e no princípio da preservação da empresa, previsto no artigo 47 da Lei 11.101/2005, levando a suspensão de qualquer ato judicial que incida sobre o patrimônio das recuperandas, com exceção das hipóteses ressalvadas na própria lei, parágrafos do artigo 6º da Lei 11101/2095.

Essa suspensão somente alcança as constrições realizadas após o dia 21/06/2016, ou seja, os valores depositados antes da referida data não se submetem à suspensão em tela, bem como aqueles decorrentes de atos processuais que se sujeitaram à preclusão, operada antes do dia 21/06/2016, independentemente de certificação, que possui natureza meramente declaratória.

Desta forma, insista-se, a suspensão não atinge os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016, independentemente, de certidão cartorária, diferindo, assim, a decisão embargada da decisão originalmente recorrida e provendo o esclarecimento ao ofício de fl. 337 Ou seja, a suspensão somente alcança: a) as constrições realizadas após o dia 21/06/2016 e; b) valores objeto de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, depois de 21/06/2016.

Cabe frisar que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado em 08.01.2018, não mais subsistindo a determinação da suspensão dos processos, persiste a orientação acima no que tange aos critérios adotados para eventual liberação de valores, conforme reafirmado pelo Ofício nº 249/2018 do juízo do Rio de Janeiro.

No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada por ausência de recolhimento das custas judiciais (fl. 665/668), com trânsito em julgado em 03/02/2010, e o bloqueio judicial no valor de R$ 468.536,68 foi realizado em 04/03/2010 (fl. 677).

Nesse contexto, a discussão acerca dos critérios de cálculo encerrou-se em 2010 e o bloqueio de valores ocorreu em 2010, não havendo óbice para a liberação de valores à parte exequente, Nesse contexto, em que o acórdão recorrido constatou que a situação concreta está contemplada nas hipóteses de levantamento de valores definidas pelo Juízo da recuperação judicial, afigura-se inviável rever esse entendimento sem proceder ao reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Nesse sentido:

(...)

Dessa forma, as razões expostas no presente agravo não são suficientes para derruir o fundamento da decisão monocrática nesse ponto.

(...)

Ante o exposto, em juízo de retratação parcial da decisão de fls. 1.403-1.406 (e-STJ), conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

(Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 29/05/2020 - Grifei)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONTROLE DOS ATOS. COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. HABILITAÇÃO. OBRIGAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1833636/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - Grifei)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.383 - RS (2019/0238452-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657

GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046

DÉBORA MARCELO ALEXANDRE - RS101112

AGRAVADO : GENI MACHADO BARACY

AGRAVADO : ROBERTO BOMFIM SCHIMIT

ADVOGADO : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN - RS028958

DECISÃO

(...)
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. , 47, 49, 59 e 61 da Lei nº 11.101/05. Alega a impossibilidade do levantamento dos valores, uma vez que existiriam critérios definidos pelo juízo universal da recuperação judicial para a liberação dos valores que não teriam sido observados, tendo em vista que os créditos da parte recorrida não se tornaram líquidos antes da data do deferimento da recuperação judicial, devendo se sujeitar ao processo de recuperação judicial. Aduz a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir acerca da concursalidade dos créditos e para determinar a prática de atos constritivos.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.505-1.514.

É o relatório. Decido.

(...)
3. No mais, a Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para liberação dos valores em favor da parte agravada, conforme determinado pelo juízo da recuperação judicial, com a seguinte fundamentação (fls. 1.418-1.420):

\A orientação da Presidência deste Tribunal de Justiça no

Ofício-Circular nº. 093/2016-CGJ, aqui adotada, acerca da suspensão em decorrência da recuperação judicial da OI S/A e demais sociedades empresárias vinculadas, em virtude da decisão proferida em 29.06.2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, a teor do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei nº 11.101/2005, assim está disposta:

[...]

Ainda deve ser considerada a decisão proferida em 22/11/16, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034576-58.2016.8.19.0000, no qual foi parcialmente provido, com a ressalva de que a suspensão não alcança os valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, em face de execuções já consolidadas, nos seguintes termos:

[...]

Da citada decisão foram opostos embargos de declaração, restando explicitado que a suspensão não atinge os valores depositados anteriormente a 21.06.2016 e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, ou preclusão da decisão impugnação ao cumprimento de sentença seja também anterior a 21.06.2016, como segue:

[...]

Cabe frisar que, embora o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado em 08.01.2018, não mais subsistindo a determinação da suspensão dos processos, persiste a orientação acima no que tange aos critérios adotados para eventual liberação de valores, conforme reafirmado pelo Ofício nº 249/2018 do juízo do Rio de Janeiro, encaminhado à Presidência desta Corte, em 13.03.2018.

A parte autora postulou o pagamento da quantia de R$ 416.550,91. A agravante, por ocasião da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, refere que depositou a maior a quantia de R$ 278.902,02, em maio/2014, e-fls. 741-761, 1º volume.

Logo, a diferença entre o valor penhorado e o admitido como devido, totaliza R$ 137.648,89, sendo, portanto, tal montante incontroverso e consolidado desde aquela data.

Assim, constata-se que a discussão em relação ao valor incontroverso estava esgotada desde antes de 21.06.2016, pois reconhecido pela Companhia como sendo o efetivamente devido, estando, desse modo, a decisão recorrida em consonância com o que decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\

Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. No mesmo sentido: AREsp nº 1.446.413-RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJ 22.04.2019; e, AREsp nº 1.352.965-RS, Rel. Ministro Raul Araújo, in DJ 03.06.2019.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

(Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 26/11/2019 - Grifei)
Dessa forma, inviável a submissão da inconformidade à Corte Superior.
III. Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
14
DAM
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