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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
70084233956 RS
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Publicação
10/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70084233956_92926.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ICBO

Nº 70084233956

2020/Crime


RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PERDA DE OBJETO. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ADMITIDO.

Recurso Especial


Segunda Vice-Presidência

Nº 70084233956

(Nº CNJ: 0061754-35.2020.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



MINISTÉRIO PÚBLICO


RECORRENTE

FABRÍCIO SANTOS DA SILVA


RECORRIDO


1. O MINISTÉRIO PÚBLICO interpõe recurso especial contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou o Agravo Regimental 70084134428, forte no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, assim ementado (fl. 31 dos autos eletrônicos do Agravo Regimental 70084134428):

?AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. REJEITADO. Não se conheceu da medida cautelar para dar efeito suspensivo a agravo de execução, porque, uma vez negada a liminar (concessão de efeito suspensivo a recurso por ausência de previsão legal a respeito), a demanda ministerial, na especial situação, perdeu o seu objeto. Agravo regimental rejeitado.?

Alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 3º do Código de Processo Penal e 294, 297, 300, 926, 927 e 978 do Código de Processo Civil, visto que, (I) ?na hipótese de indeferimento da liminar, a natureza satisfativa do pleito é absolutamente irrelevante para aferição da subsistência de interesse e da perda de objeto? (fl. 08 dos autos eletrônicos), (II) ?se o agravo em execução (principal) permanece interposto e o interesse em agregar-lhe efeito suspensivo remanesce íntegro (apenado segue beneficiado pela prisão domiciliar), é evidente que o indeferimento da liminar não tem o condão de retirar o objeto da medida cautelar que visa atribuir o referido efeito suspensivo àquele recurso? (fl. 10 dos autos eletrônicos), (III) a invocação dos artigos 926, 927 e 978 do Código de Processo Civil não guarda ?racionalidade ou lógica entre o julgamento de prejudicialidade (matéria decidida) e o dever de uniformização de jurisprudência (fundamentação ininteligível apresentada)? (fl. 11 dos autos eletrônicos) e (V) ?eventuais conjecturas sobre o insucesso futuro do pleito não têm o condão de abalar o interesse processual, condição para buscar a tutela jurisdicional, pois a instrumentalidade da cautelar é hipotética, a que basta a possibilidade jurídica de acolhimento do pleito? (fl. 11 dos autos eletrônicos).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (fls. 25/35 dos autos eletrônicos).

Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade.

É o relatório.

2. O artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe:

?Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

(...)?

Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, o aludido dispositivo legal ?impõe, imperativamente, aos juízes e tribunais que cumpram e apliquem os preceitos nele arrolados. Trata-se de comando que considera esses preceitos como abstratos e de caráter geral (...)?
.
A propósito do inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil, Fredie Didier Jr. afirma que essa norma traz ?a previsão de duas ordens de vinculação. Uma vinculação interna dos membros e órgãos fracionários de um tribunal aos precedentes oriundos do plenário ou órgão especial daquela Corte. Uma vinculação externa dos demais órgãos de instância inferior (juízos e tribunais) aos precedentes do plenário ou órgão especial do tribunal a que estiverem submetidos. Afinal, o precedente não deve vincular só o tribunal que o produziu, como também os órgãos a ele subordinados. Diante disso, precedentes do: a) plenário do STF, sobre matéria constitucional, vinculam todos os tribunais e juízes brasileiros; b) plenário e órgão especial do STJ, em matéria de direito federal infraconstitucional, vinculam o próprio STJ, bem como TRFs, TJs e juízes (federais e estaduais) a ele vinculados; (...) c) plenário e órgão especial do TJ vinculam o próprio TJ, bem como juízes estaduais a ele vinculados? (grifou-se).

Cabe destacar, ainda, que a formulação de precedente vinculante por Tribunal de Justiça possui especificidades. Nos dizeres de Luiz Guilherme Marinoni, ?é preciso distinguir por uma vez mais o produto do trabalho das Cortes de Justiça - que depende ainda de uma forma específica para ser vinculante, qual seja, a do incidente de resolução de demandas repetitivas ou do incidente de assunção de competência - do produto do trabalho das Cortes Supremas - que independe de semelhante forma, na medida em que não só recursos extraordinários e recursos especiais decididos na forma dos recursos repetitivos ou do incidente de assunção podem gerar precedentes?
(grifou-se).
A Câmara Julgadora invocou o inciso V do artigo 927 do Código de Processo Civil para justificar o julgamento monocrático realizado pelo Desembargador Relator, o qual extinguiu a medida cautelar por perda de objeto. Por oportuno, cita-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 32/34 dos autos eletrônicos do Agravo Regimental 70084134428):

?2. Rejeito o agravo regimental. A decisão monocrática, que julgou extinta a medida cautelar apresentada pelo agravante, está correta.

O Código de Processo Civil estabeleceu em seus artigos 926 e seguintes a situação para aplicação de decisões monocráticas. E estes artigos são aplicáveis aos procedimentos penais por força do artigo 3º do Código de Processo Penal.

Tanto que o é que Capítulo IV do Regimento Interno deste Tribunal, que disciplina a Seção Criminal, prevê em seu artigo 20-C: ?Às Turmas de Julgamento compete: I - uniformizar a jurisprudência criminal, (grifei) observados os artigos 926 e 927, bem como o artigo 978 do Código de Processo Civil, e na forma deste Regimento; II...?

Inicio a fundamentação pelo artigo 926 que prescreve: ?Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.?

Em seguida vem o artigo 927 que orienta no sentido que: ?Os juízes e os tribunais observarão: I... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

A ausência de inciso a respeito no artigo mencionado, não retira do Colegiado a possibilidade de aplicar a Resolução de Demandas Repetitivas.

Não existe sentido lógico, racional, aguardar o funcionamento das Turmas referidas antes, para decidir determinada hipótese de forma monocrática, quando ela, como ocorre aqui, tem sido julgada, seja pela Corte Superior seja por esta Câmara, numa única direção, num mesmo entendimento.

Concluindo, entendo que não precisa esperar a instalação e funcionamento das Turmas referidas acima, para decidir a respeito de certa hipótese em julgamento, quando ela, como ocorre aqui, porque indeferida a liminar, perdeu seu objeto.

Quando da decisão, afirmei:

?Não existe nenhum absurdo jurídico ou fático na decisão judicial, porque, além de vir ao encontro da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, traz fatos em favor da medida:

?No entanto, no presente momento, a situação do preso, especificamente, está para além da que já foi analisada anteriormente. Este, além da doença já mencionada, apresenta também hipertensão. Já foi apontado em outras decisões desta magistrada, a necessidade de ampliar o grupo de risco aos presos que possuem hipertensão. Em que pese tal doença não esteja especificamente citada na Recomendação nº 62/2020, esta trata também de doenças crônicas. E, doenças definidas como crônicas, incluem a hipertensão, eis que afeta o sistema imunológico da pessoa, trazendo como causa imediata a impossibilidade de eliminar o novo coronavirus tão rapidamente.?

Deste modo, indefiro o pedido liminar de dar ao agravo em execução o efeito suspensivo não previsto na lei.

Por outro lado, sempre digo que o pedido de liminar é medida cautelar satisfatória. Geralmente, o seu deferimento esgota a apreciação do tema em discussão. E, no caso de dar efeito suspensivo a recurso, sempre.

Deste modo, este recurso, com o indeferimento da liminar, perdeu seu objeto, motivo pelo qual julgo-o extinto, determinando seu arquivamento e baixa.?

3. Assim, nos termos supra, rejeito o agravo regimental.?

Não há, todavia, indicação de precedentes do plenário ou do órgão especial deste Tribunal de Justiça, ao qual a Câmara Julgadora está vinculada, ou de tribunais superiores que autorizem a solução adotada.

O acórdão recorrido, portanto, violou o conteúdo normativo do artigo 927 do Código de Processo Civil, razão pela qual é de ser admitido o recurso especial, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade em relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (verbetes nº 292
e 528
da Súmula do Supremo Tribunal Federal), conforme jurisprudência de que é exemplo o seguinte acórdão:

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL, NA ORIGEM, INVOCANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSÃO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

1. Ainda que o Tribunal de origem tenha invocado o disposto no art. 543-C, § 7º, I, do CPC como fundamento para negar seguimento parcial ao recurso especial, descabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Precedentes.

2. A Súmula n. 292/STF enuncia que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Nesse mesmo sentido a Súmula n. 528/STF, também aplicável por analogia ao recurso especial, esclarece que, se a decisão de admissibilidade do recurso excepcional contiver partes autônomas, a admissão parcial não limitará a apreciação de todas as demais questões pelo Tribunal de superposição.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1478911/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015)?

Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Intimem-se.
Porto Alegre, 04 de julho de 2020.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório,
2º Vice-Presidente.
? NERY JENIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1963.

? DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 479/480.

? MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1007.

? ?Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.?

? ?Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.?



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GFS/SFTS
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873695854/recurso-especial-70084233956-rs/inteiro-teor-873695857